STF - Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing - STF
Notícias STFQuarta-feira, 20 de novembro de 2013Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing
Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento de dois casos relativos a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de importação de bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing). Os casos trazidos tratam da aquisição de uma aeronave por uma empresa de distribuição de energia e de equipamento industrial por uma fabricante rodas.
RE 226899
No Recurso Extraordinário (RE) 226899, o Estado de São Paulo recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que favorecia a Caiuá Serviços de Eletricidade. Em fevereiro de 2009, no início do julgamento, a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), deu provimento ao recurso. Ao apresentar voto-vista, o ministro Eros Grau (aposentado) abriu a divergência, negando provimento ao recurso, no que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Em voto vista proferido hoje (20), o ministro Joaquim Barbosa também seguiu a divergência.
?Embora considere possível, em tese, a incidência do ICMS em importação amparada por contrato de arrendamento mercantil, neste caso específico nego provimento ao recurso extraordinário?, afirmou. Entre os argumentos apresentados, o ministro Joaquim Barbosa mencionou o alto valor de uma aeronave, a dificuldade em se efetuar sua aquisição em uma operação comum de compra, o alto custo da incidência do ICMS e a ameaça à capacidade contributiva do contribuinte. Também afastou a alegação de que a fiscalização estadual teria dificuldade de identificar a natureza do contrato, de modo a determinar se ela implica aquisição do bem ou sua mera posse.
RE 540829
No RE 540829, em que o Estado de São Paulo questiona decisão que favoreceu a empresa Hayes Wheels do Brasil, foi proferido voto-vista da ministra Cármen Lúcia, negando provimento ao recurso. Já haviam se pronunciado anteriormente o relator, ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao RE, e o ministro Luiz Fux, que negou provimento. Com repercussão geral reconhecida, o processo tem ainda como parte interessada a companhia aérea TAM.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a operação de arrendamento mercantil, por si só, não implica a aquisição do bem ? e logo, a circulação da mercadoria. No caso concreto, a empresa celebrou um contrato de 60 meses, ao final do qual os bens serão devolvidos pela operadora, não constando a opção de compra. ?Dessa forma, não prospera o argumento de que há importação por arrendamento?, afirmou.
FT/AD
Leia mais:
1º/06/2011 - Suspenso julgamento sobre ICMS em leasing internacional
30/08/2010 - ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão reconhecida
2/12/2009 - Pedido de vista adia, pela segunda vez, julgamento de RE que discute incidência de ICMS em operação de leasing
STF - Suspenso julgamento sobre ICMS de importação por leasing - STF
- Stf - Não Incide Icms Em Operações De Importação Por Leasing, Decide Stf - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação...
- Stf - Plenário: Icms Não Incide Na Habilitação De Aparelho De Telefonia Celular - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2014 Plenário: ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta...
- Stf - Concluído Julgamento De Res Sobre Incidência De Icms Na Importação De Bens Sem Fins Comerciais - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 06 de novembro de 2013 Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira...
- Stf - Supremo Entende Que Icms Não Pode Incidir No Fornecimento De água Canalizada - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 10 de abril de 2013 Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal...
- Há Incidência De Icms Nas Operações De Leasing Internacional?
O ICMS é o imposto de competência estadual incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sua aplicação tem particularidades...