STF - 1ª Turma julga improcedente reclamação sobre cópia de processo - STF
Notícias STFTerça-feira, 23 de abril de 20131ª Turma julga improcedente reclamação sobre cópia de processo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Reclamação (Rcl) 13215 em que um acusado de tráfico internacional de drogas pretendia obter cópias de 60 volumes referentes à ação penal a que responde na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
Ele pretendia ter pleno acesso, por meio de fotocópias, ao inteiro teor da ação, mas o pedido foi negado por decisão do Juízo de primeiro grau, porque a defesa não especificou as páginas dos autos das quais pretendia obter as cópias, como determina a Portaria 36/2011 da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo.A norma limita o número de cópias em ações desencadeadas por grandes operações da Polícia Federal. Entretanto, permite à defesa o acesso pleno aos autos. A ação em questão se refere ao resultado das investigações da Polícia Federal na chamada Operação Semilla, pela qual foram presas preventivamente várias pessoas por tráfico internacional de drogas, entre elas C.R.R, que ajuizou a reclamação no STF.
Na reclamação alega que houve descumprimento da Súmula Vinculante número 14 do STF, que garante à defesa acesso amplo aos elementos de prova, colhidos em âmbito investigatório por órgão com competência de polícia judiciária, e relacionados ao exercício do direito de defesa.
O ministro relator, Marco Aurélio, já havia indeferido o pedido de medida liminar em maio do ano passado, por não identificar desrespeito à súmula do STF. Segundo reafirmou à Turma, ?é um descompasso não configurado. Fica longe de implicar o desrespeito ao teor do verbete vinculante 14 da Súmula do Supremo a decisão no sentido de a defesa técnica, ante inúmeros volumes e diversos acusados, indicar as peças do processo a serem copiadas, viabilizando-se até mesmo a entrega de mídia alusiva à gravação?.
AR/AD
Leia mais:
26/1/2012 - Acusado de tráfico questiona decisão sobre cópia de processo
STF - 1ª Turma julga improcedente reclamação sobre cópia de processo - STF
- Stf - Negada Liminar à Defesa De Alberto Youssef Para Acesso A Autos De Inquérito - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Negada liminar à defesa de Alberto Youssef para acesso a autos de inquérito Foi negado pedido de liminar formulado pelo empresário Alberto Youssef, preso na operação...
- Stf - Cassada Decisão Sobre Liberdade Condicional A Condenado Por Associação Para O Tráfico - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Cassada decisão sobre liberdade condicional a condenado por associação para o tráfico O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão...
- Stf - Ministro Nega Reclamação Contra Ato Anterior à Súmula Vinculante 2 - Stf
Notícias STF Terça-feira, 01 de outubro de 2013 Ministro nega reclamação contra ato anterior à Súmula Vinculante 2 ?A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não caber reclamação se o ato atacado...
- Stf - Plenário Determina Que Cópias De Provas Da Operação Satiagraha Devem Passar Pela Polícia Federal - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 26 de junho de 2013 Plenário determina que cópias de provas da Operação Satiagraha devem passar pela Polícia Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que...
- Stf - 2ª Turma Determina Que Colegiado Do Stj Analise Hc De Sérvio Acusado De Tráfico - Stf
Notícias STF Terça-feira, 16 de abril de 2013 2ª Turma determina que colegiado do STJ analise HC de sérvio acusado de tráfico Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de...