STF - Acre terá 12 meses para substituir servidores não concursados - STF
Notícias STFQuarta-feira, 05 de fevereiro de 2014Acre terá 12 meses para substituir servidores não concursados
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), declarar a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público naquele estado, até 31/12/94.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) impugnou a efetivação desses servidores. A Corte, entretanto, decidiu modular a decisão, nos termos propostos pelo relator, ministro Dias Toffoli, para que somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo que o Estado terá para preencher esses quadros com servidores concursados.
Votos
O julgamento, interrompido em 16 de maio do ano passado, foi concluído nesta quarta-feira, com a tomada dos votos dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio votou contra a modulação, apoiando-se no artigo 37, inciso II da Constituição Federal (CF), que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público.
?Peço vênia para, no caso, não modular?, afirmou ele. ?Das duas, uma: ou a nossa Constituição é documento para valer, rígida, devendo ser respeitada, ou não o é. Não posso dizer que, durante mais um ano, a Constituição ficará simplesmente suspensa, prevalecendo um quadro de inconstitucionalidade chapada, no que arregimentada mão de obra sem concurso público?. No mesmo sentido, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, reafirmou seu voto contra a modulação. Ele disse que só admite a modulação em caso ?relevantíssimo, jamais para banalizar? situações inconstitucionais.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, pela modulação, juntamente com os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso e Mello.
FK/VP
Leia mais:
21/05/2013 - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre substituição de não concursados no AC
13/05/2013 - Adiada decisão sobre prazo para substituir servidores sem concurso no Acre
STF - Acre terá 12 meses para substituir servidores não concursados - STF
- Stf - Normas Que Alteram Número De Deputados São Inconstitucionais, Confirma Stf - Stf
Notícias STF Terça-feira, 01 de julho de 2014 Normas que alteram número de deputados são inconstitucionais, confirma STF O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo...
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Dias Toffoli Sobre Efetivação De Professores Em Mg - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 27 de março de 2014 Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre efetivação de professores em MG Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Lei Mineira Que Efetivou Professores Sem Concurso é Inconstitucional - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 26 de março de 2014 Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela...
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Dias Toffoli Sobre Substituição De Não Concursados No Ac - Stf
Notícias STF Terça-feira, 21 de maio de 2013 Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre substituição de não concursados no AC Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade...
- Stf - Efetivação De Servidores Do Acre Sem Concurso Público é Inconstitucional - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de maio de 2013 Efetivação de servidores do Acre sem concurso público é inconstitucional Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira...