STF - Extinto processo contra flanelinhas por exercício ilegal da profissão em BH - STF
Direitos e Deveres

STF - Extinto processo contra flanelinhas por exercício ilegal da profissão em BH - STF


Notícias STF

Terça-feira, 19 de março de 2013

Extinto processo contra flanelinhas por exercício ilegal da profissão em BH

Em julgamento do Habeas Corpus (HC) 115046, impetrado pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, restabeleceu decisão de primeiro grau e determinou a extinção de processo contra três flanelinhas que atuavam em Belo Horizonte. Eles eram acusados de exercício ilegal da profissão, crime previsto no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, pois não tinham se registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme determina a Lei 6.242/1975.

Segundo os autos, policiais militares constataram que os acusados exerciam irregularmente a profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, o que levou à denúncia pela prática da contravenção penal. Inicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau, após recurso do Ministério Público, a denúncia foi aceita pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que determinou o prosseguimento da ação penal.

O relator do HC, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a conduta imputada aos acusados é penalmente irrelevante, pois, em princípio, a irregularidade apontada, a não inscrição na SRTE, é de caráter administrativo e não justifica o seguimento de uma ação penal. ?Se ilícito houve, ele se aproxima mais de um ilícito de caráter administrativo e o comportamento dos acusados não revela grau de reprovabilidade elevado a ponto de determinar a incidência do Direito Penal ao caso?, concluiu o ministro.

PR/AD


STF - Extinto processo contra flanelinhas por exercício ilegal da profissão em BH - STF

 



 

Technorati Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233865,

 

 

BlogBlogs Marcas: : STF, Supremo Tribunal Federal, Últimas Notícias, Notícias, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233865,

 




loading...

- Stf - Ministro Nega Hc Ao Aplicar Entendimento De Que Quadrilha é Crime Autônomo - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 05 de março de 2014 Ministro nega HC ao aplicar entendimento de que quadrilha é crime autônomo O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus...

- Stf - 1ª Turma Nega Hc Contra Acusado De Operar Rádio Clandestina Em Bh - Stf
Notícias STF Terça-feira, 10 de dezembro de 2013 1ª Turma nega HC contra acusado de operar rádio clandestina em BH A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou o Habeas Corpus (HC)...

- Stf - 1ª Turma Arquiva Habeas Corpus De Acusados No Caso Banestado - Stf
Notícias STF Terça-feira, 03 de dezembro de 2013 1ª Turma arquiva habeas corpus de acusados no caso Banestado Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (arquivou) o Habeas...

- Stf - Liminar Mantém Ação Penal Contra Acusados De Venda De Dvd Pirata - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 28 de junho de 2013 Liminar mantém ação penal contra acusados de venda de DVD pirata O ministro Luiz Fux negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118322) e manteve decisão do Superior...

- Stf - 1ª Turma: Mantida Ação Penal Contra Empresário Por Suposta Dispensa Ilegal De Licitação - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de junho de 2013 1ª Turma: Mantida ação penal contra empresário por suposta dispensa ilegal de licitação Na sessão de terça-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal...



Direitos e Deveres








.