STF - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em ADI contra lei gaúcha - STF
Notícias STFSegunda-feira, 22 de setembro de 2014Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em ADI contra lei gaúcha
Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1949, que teve a liminar confirmada na sessão plenária do último dia 17, quando os ministros consideraram inconstitucional dispositivo da Lei estadual nº 10.931/97, do Rio Grande do Sul. Proposta pelo governo do estado, a ADI questionava trecho da lei que estabelecia como requisito para nomear, empossar e destituir conselheiros da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do estado (AGERGS) a prévia autorização da Assembleia Legislativa.
- Íntegra do relatório e voto
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