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STF - Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP - STF

Notícias STF

Quinta-feira, 07 de agosto de 2014

Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP

Leia a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, com repercussão geral. A Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

- Relatório
- Íntegra do voto

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