STF - Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal - STF
Notícias STFTerça-feira, 31 de dezembro de 2013Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A determinação, do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelo Sindilegis no Mandado de Segurança (MS) 32492.
O sindicato alega, entre outros argumentos, que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis sustentou se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.
Decisão
Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, um dos requisitos para a concessão da liminar. ?A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28?, afirmou.
Para o ministro, a situação revela a existência, na verdade, do chamado periculum in mora inverso, ?com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário?. Na sua avaliação, ?é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas? ? a exemplo do decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados (MS 32493).
CF/AD
Leia mais:
21/10/2013 ? Decisão do TCU sobre teto salarial no Poder Legislativo é questionada
STF - Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal - STF
- Stf - Mantida Decisão Do Tcu Sobre Teto Salarial Na Câmara Dos Deputados - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 30 de outubro de 2013 Mantida decisão do TCU sobre teto salarial na Câmara dos Deputados O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido do Sindicato dos Trabalhadores...
- Stf - Decisão Do Tcu Sobre Teto Salarial No Poder Legislativo é Questionada - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 21 de outubro de 2013 Decisão do TCU sobre teto salarial no Poder Legislativo é questionada O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União...
- Stf - Sindilegis Contesta Devolução De Valores Salariais Acima Do Teto Constitucional - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 Sindilegis contesta devolução de valores salariais acima do teto constitucional O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União...
- Toffoli Nega Recurso E Mantém Veto A Salários Acima Do Teto
Agência Brasil - 31/12/2013 Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis)...
- Stf Arquiva Ação De Sindicato Contra Devolução De Salários Acima Do Teto No Senado
Agência Brasil - 06/11/2013 Brasília ? O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (6) o mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal...