STF - Padronização da estrutura de Varas do Trabalho e TRTs é questionada no Supremo - STF
Notícias STFQuinta-feira, 04 de julho de 2013Padronização da estrutura de Varas do Trabalho e TRTs é questionada no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4975) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Procuradoria Geral da República, na qual são contestados artigos da Resolução 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs).
De acordo com o autor da ADI, os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, caput, e 9º, da Resolução 63/2010, violam o artigo 96 da Constituição Federal, ao invadirem a competência administrativa própria de cada TRT e usurparem a iniciativa legislativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A PGR salienta que a Emenda Constitucional 45/2004, ao instituir órgãos de supervisão administrativa do Poder Judiciário, incluiu especificamente no contexto da Justiça do Trabalho o CSJT, ao qual cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
?Buscou-se, com a criação desses órgãos, reforçar a atividade-fim do Poder Judiciário mediante o combate à morosidade e ineficiência judiciárias, o reforço de mecanismos de acesso à justiça e a punição pelo descumprimento dos deveres funcionais?, ressalta a PGR.
Entretanto, argumenta a ação, o Supremo já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a competência de supervisão administrativa não deve ser interpretada de modo a concentrar todas as questões administrativas sob o jugo de tais órgãos. ?Ante o princípio da unidade da Constituição, os atos regulamentares emitidos pelo CSJT que interferiram na forma de organização dos tribunais devem, quando muito, conter indicações gerais de estruturação administrativa, e nunca a exigência de uma forma administrativa específica, como se dá nos artigos impugnados?, ressalta a ADI.
Assim, liminarmente, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, caput, e 9º, da Resolução 63/2010 do CSJT e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de tais dispositivos. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
EC/VP
STF - Padronização da estrutura de Varas do Trabalho e TRTs é questionada no Supremo - STF
- Stf - Questionada Norma De Al Sobre Requisição De Servidor Para Assessorar Magistrado - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 Questionada norma de AL sobre requisição de servidor para assessorar magistrado O governador do Estado de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou, no Supremo...
- Stf - Adi Questiona Normas Sobre A Estruturação Da Emater/ro - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 23 de setembro de 2013 ADI questiona normas sobre a estruturação da Emater/RO O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação...
- Stf - Norma Sobre Procedimento Para Perda De Mandato Na Al-rr é Questionada - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de julho de 2013 Norma sobre procedimento para perda de mandato na AL-RR é questionada A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5009 foi ajuizada, com pedido de medida cautelar,...
- Stf - Resolução Do Cnj Sobre Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo é Questionada - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 07 de junho de 2013 Resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo é questionada O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4966,...
- Tst - Suspensa A Implantação Do Pje-jt Em Novas Varas, Por Solicitação Da Corregedoria-geral Da Jt - Tst
Suspensa a implantação do PJe-JT em novas Varas, por solicitação da Corregedoria-geral da JT 23/05/2013 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis...