STF - Quadro Saiba Mais desta semana aborda Lei das ADIs - STF
Notícias STFSexta-feira, 14 de novembro de 2014Quadro Saiba Mais desta semana aborda Lei das ADIs
O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube, desta semana trata da Lei 9.868/1999, que regulamentou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A norma completou 15 anos no último dia 10.
Em entrevista produzida pela TV Justiça, o professor e advogado Martius Sávio Lobato explica o que é esse instrumento, qual foi o impacto da lei, se a decisão no julgamento de uma ADI tem efeito para todos e é vinculante, quem pode propor essa ação, a importância das audiências públicas para debater uma ADI e o que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que também é regulamentada pela Lei 9.868/1999.
Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
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