STF - Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral - STF
Notícias STFSexta-feira, 10 de outubro de 2014Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520, no qual se discute a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), implementada pela Medida Provisória (MP) 340/2006 ? convertida na Lei 11.482/2007. No caso paradigma, o recorrente questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu válida a redução dos valores pagos.
A Lei 11.842/2007 fixou o valor de R$ 13.500,00 para o seguro pago em caso de morte ou invalidez, em substituição à previsão anterior, da Lei 6.194/1974, que determinava a indenização em 40 salários mínimos (equivalente hoje a R$ 28,9 mil). O recorrente alega que a redução afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso social e pleiteia o pagamento da diferença entre o montante recebido e o valor previsto na norma revogada.
Sustenta ainda haver problemas formais na aprovação da norma em questão. Segundo o recorrente, a lei questionada visava originalmente alterar a tabela do imposto de renda, mas terminou por tratar de tema diverso, em afronta ao que determina ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega também que a medida provisória, a qual deu origem a lei, foi editada sem observar os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
?A discussão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes?, afirmou o relator do ARE, ministro Gilmar Mendes. Sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral foi acompanhada por unanimidade.
FT/CR,AD
STF - Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral - STF
- Stf - Tratamento Social Condizente Com Identidade Sexual é Tema Com Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade...
- Stf - Íntegra Do Voto Do Ministro Teori Zavascki Sobre Defesa De Usuários Do Dpvat Pelo Mp - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 07 de agosto de 2014 Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP Leia a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo...
- Stf - Validade De Multa Em Pedido De Ressarcimento Tributário Indevido Tem Repercussão Geral - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 12 de junho de 2014 Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu...
- Stf - Ação Sobre Mudança Nas Regras Do Seguro Obrigatório Terá Julgamento Abreviado - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 19 de agosto de 2013 Ação sobre mudança nas regras do seguro obrigatório terá julgamento abreviado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo,...
- Stj - Segurados Precisam Entender A Diferença Entre Dpvat E Dpem - Stj
23/06/2013 - 06h00 RÁDIO Segurados precisam entender a diferença entre DPVAT e DPEM Os seguros DPVAT e DPEM são garantias de indenização para vítimas ou familiares de vítimas de acidentes de trânsito ou marítimos, respectivamente....