Direitos e Deveres
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Maíra MagroValor Econômico - 04/04/2014 Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu ontem, pela segunda vez, o julgamento de um processo em que Servidores Públicos pedem reajuste de salários...
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BSPF - 25/05/2013 Não conceder reajuste em caráter de revisão/reposição sob a alegação de que o orçamento do Estado não suportaria o pagamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal os impediria,...
- Economistas Advertem Para Correção Anual De Salário De Servidor Público
Coluna Claudio Humberto - 27/06/2011 A reposição da inflação todos os anos para os servidores públicos pode resultar em aumentos maiores de preços no futuro, avaliam economistas. Segundo especialistas,...
- Supremo Julga Reajuste Anual
Ana D'AngeloCorreio Braziliense - 11/06/2011 Relator do processo é favorável à correção dos salários de servidores pelo IPCA. A decisão valerá para toda a administração pública...
- Stf Deve Julgar Reajuste Anual Para Servidores
Autor(es): Marta Watanabe | De São PauloValor Econômico - 09/06/2011 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje ação judicial na qual se discute o direito de revisão anual de salários por servidores públicos....
Direitos e Deveres
STF adia decisão sobre reajuste anual do funcionalismo
Autor(es): Juliano Basile | De Brasília
Valor Econômico - 10/06/2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, ontem, a julgar um recurso em que servidores públicos pedem reajustes e o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, concluiu que a elevação salarial dos funcionários públicos deve ser anual.
O caso não foi concluído porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista. Mas, a prevalecer o voto de Marco Aurélio, mais de 10 milhões de servidores públicos terão direito a reajustes anuais automáticos. Ao votar, o ministro fez uma diferença entre aumento e reajuste. "No caso, não se trata de fixação ou de aumento de remuneração. Objetiva-se a manutenção do poder aquisitivo", afirmou.
O relator apontou que, ao não conceder os reajustes anuais que estão previstos na Constituição, os governos dos estados obtêm uma vantagem indevida ao ficar com esses valores. "Não se pode admitir a supremacia absoluta do Estado", disse Marco Aurélio.
O ministro ressaltou que o Judiciário não pode conceder aumento de servidor através de decisões. Essa seria uma competência do Legislativo. Ele citou uma súmula do próprio STF neste sentido. Mas, em seguida, Marco Aurélio disse que o tribunal já decidiu a favor da correção da moeda para os trabalhadores. "O STF já assentou que a correção monetária é mera reposição do valor da moeda corroída pela inflação", enfatizou o ministro.
O processo que o STF está julgando envolve várias categorias de servidores públicos, como policiais militares de São Paulo, policiais civis de Londrina, no Paraná e policiais federais de Santa Catarina. Como o STF deu repercussão geral ao caso, a decisão vai servir de orientação para todos os casos que discutem o assunto.
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