Direitos e Deveres
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BSPF - 30/04/2015 Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão...
- Servidor Aposentado Tem Direito A Indenização Por Férias Não Gozadas
BSPF - 20/01/2015 A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de...
- Aposentou-se? Servidor Tem Direito A Receber Em Dinheiro As Férias, Licenças-prêmio E Outros Benefícios Não Gozados
BSPF - 12/07/2014 O Sindjustiça- RJ ajuizou ação em favor dos servidores para que, quando da aposentadoria ou do rompimento do vínculo, tenham assegurado o pagamento em pecúnia das férias, licenças-prêmio...
- Policial Rodoviário Federal Deve Receber Indenização Por Férias Adquiridas Antes De Ser Demitido
STJ - 06/10/2011 O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...
- Cnj Proíbe Conversão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos...
Direitos e Deveres
STF julga direito de servidor receber em dinheiro férias não gozadas
Luiz Orlando Carneiro
Jornal do Brasil - 21/02/2013
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu julgar, com ?repercussão geral?, recurso de um servidor aposentado do estado do Rio de Janeiro que pretendia a conversão em dinheiro vivo de férias não gozadas, quando ele ainda estava em atividade.
O relator deste recurso ?leading case´, a ser aplicado em todas as instâncias para resolver centenas de casos similares pendentes ? é o ministro Gilmar Mendes. Ao propor o julgamento do agravo em recurso extraordinário (Are 721.001) com repercussão geral, o ministro concluiu: ?Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional?.
Caso contrário, seria "enriquecimento ilícito" da Administração Pública.
Se o plenário do STF acolher a petição do servidor público, e rejeitar o agravo do governo fluminense contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, todos os funcionários na mesma situação ? em todo o país ? terão direito a receber em ?pecúnia? férias ou licenças-prêmio que foram impedidos de tirar.
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