Direitos e Deveres

STF pode pagar reajuste retroativo a janeiro em folha suplementar de março

BSPF - 14/03/2013

Por 54 votos favoráveis e duas abstenções, os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (12), o Orçamento Geral da União que prevê recursos de R$ 2,28 trilhões para 2013. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue a sanção presidencial.

Com a aprovação do orçamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa autorizou a antecipação do fechamento da folha normal de pagamento do mês de março, como forma de ganhar tempo para elaborar uma eventual folha de pagamento suplementar, que garanta o pagamento do reajuste da GAJ ainda este mês, referente a janeiro, fevereiro e março.

E a aprovação do PLN 55/12, que altera a Lei Orçamentária de 2013 para autorizar o pagamento, a partir de 1º de janeiro, dos reajustes aprovados no ano passado de diversas categorias de servidores públicos reafirma o que ficou acertado entre Barbosa e a Fenajufe: implementar o reajuste, a exemplo do Executivo e MPU, este mês. A Federação encaminhou no último dia (8), ofício ao Presidente do STF, solicitando que se faça valer o compromisso assumido.

Com a aprovação do orçamento, ?esperamos que o STF não trave ainda mais o pagamento da nova tabela dos servidores. Agora é cobrar a implementação na folha de pagamento, incluindo os valores retroativos de janeiro e fevereiro. Se não sair na folha normal, cobraremos que saia uma suplementar com as diferenças de janeiro a março", disse o diretor da Fenajufe, Zé Oliveira.

No total, os aumentos consumirão R$ 12,4 bilhões em 2013. Os reajustes foram de 5% para o Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União), e o Ministério Público da União (procuradores e servidores). Para o Executivo, o percentual variou conforme a categoria, sendo que a correção mínima foi de 5%. No Judiciário, o reajuste de 5% foi aplicado na GAJ dos servidores que, neste ano, passará dos atuais 50% para 62%.

A partir da sanção presidencial do Orçamento, os Tribunais Regionais de todo o país poderão garantir a aplicação do reajuste nas folhas de pagamento do funcionalismo.

Fonte: Fenajufe, com informações da Câmara dos Deputados

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