Direitos e Deveres
Revista Consultor Jurídico - 24/03/2012
A possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve será decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pautará as demais instâncias do Judiciário sobre o assunto. Por meio do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral em um recurso contra decisão que declarou a ilegalidade do desconto. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Para o ministro, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
Ele reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria administração pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.
?A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais?, afirmou.
O recurso foi apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade do desconto. Para a corte fluminense, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão, não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.
Servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, entraram com Mandado de Segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. A 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
- Ministros Do Stf Divergem Sobre Desconto Em Salários De Servidores Grevistas
BSPF - 03/09/2015 O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se é constitucional o desconto dos dias parados nos salários dos funcionários públicos em greve. O direito de greve dos servidores...
- Suspenso Julgamento Sobre Desconto Em Pagamento De Servidores Em Greve
BSPF - 02/09/2015 Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456,...
- Advogados Comprovam Validade De Descontos Salariais Por Greve De Servidores Do Hfa
BSPF - 25/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade dos descontos na remuneração de servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) pelos dias parados em...
- Agu Apresenta No Supremo Pedido De Ingresso Em Ação Que Discute O Não Pagamento De Remuneração Referente Aos Dias De Greve
AGU - 17/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de ingresso em ação ajuizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faectec) que se...
- Servidores Em Greve Podem Ter Salário Descontado
Consultor Jurídico - 30/07/2012 O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia o desconto dos dias parados da remuneração de servidores grevistas. A corte entendeu...
Direitos e Deveres
STF vai decidir sobre descontos em caso de greve de servidores públicos
Revista Consultor Jurídico - 24/03/2012
A possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve será decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pautará as demais instâncias do Judiciário sobre o assunto. Por meio do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral em um recurso contra decisão que declarou a ilegalidade do desconto. O relator é o ministro Dias Toffoli.
Para o ministro, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
Ele reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria administração pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.
?A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais?, afirmou.
O recurso foi apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade do desconto. Para a corte fluminense, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão, não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.
Servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, entraram com Mandado de Segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. A 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
loading...
- Ministros Do Stf Divergem Sobre Desconto Em Salários De Servidores Grevistas
BSPF - 03/09/2015 O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se é constitucional o desconto dos dias parados nos salários dos funcionários públicos em greve. O direito de greve dos servidores...
- Suspenso Julgamento Sobre Desconto Em Pagamento De Servidores Em Greve
BSPF - 02/09/2015 Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456,...
- Advogados Comprovam Validade De Descontos Salariais Por Greve De Servidores Do Hfa
BSPF - 25/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade dos descontos na remuneração de servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) pelos dias parados em...
- Agu Apresenta No Supremo Pedido De Ingresso Em Ação Que Discute O Não Pagamento De Remuneração Referente Aos Dias De Greve
AGU - 17/12/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de ingresso em ação ajuizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faectec) que se...
- Servidores Em Greve Podem Ter Salário Descontado
Consultor Jurídico - 30/07/2012 O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia o desconto dos dias parados da remuneração de servidores grevistas. A corte entendeu...