Direitos e Deveres
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TST nega provimento a recurso de sócio de empresa contra penhora de imóvel Com o entendimento que o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir,...
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25/04/2013 - 10h39 DECISÃO Quarta Turma define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação...
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A ação rescisória é uma ação constitutiva negativa, na qual não se decide novamente a matéria que foi julgada originalmente, mas se rescinde o decisum transitado em julgado, obedecendo aos pressupostos do artigo 485 do Código...
- Querela Nullitatis Em Face De DecisÃo Transitada Em Julgado Baseada Em Lei Inconstitucional
O Superior Tribunal de Justiça noticiou hoje (28.04.2015) que o Min. Humberto Martins, em decisão monocrática nos autos do REsp 1496208, aceitou a propositura de querela nullitatis para desconstituir decisão transitada em julgado baseada em...
Direitos e Deveres
STJ - INFO 547 - INÍCIO DO PRAZO PARA RESCISÓRIA.
A contagem do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que algum dos capítulos da sentença ou do acórdão tenha se tornado irrecorrível em momento anterior. De fato, a Súmula 401 do STJ dispõe que ?O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial?. Esse posicionamento leva em consideração que o trânsito em julgado ? requisito para o cabimento de ação rescisória ? somente se opera no momento em que a decisão proferida no processo não seja suscetível de recurso (art. 467 do CPC). Dessa forma, não se deve admitir, para fins de ajuizamento de ação rescisória, o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos. Entender de modo diverso causaria tumulto processual e indesejável insegurança jurídica para as partes. Fica ressalvado que, caso mantida a proposta do novo Código de Processo Civil ou alterada a jurisprudência pelas Turmas do egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, a Corte deverá promover, no tempo oportuno, novo exame do enunciado n. 401 da Súmula deste Tribunal. Precedentes citados: REsp 1.353.473-PR, Segunda Turma, DJe 28/5/2013; AgRg no REsp 1.056.694-RS, Sexta Turma, DJe 27/2/2012; e AR 1.328-DF, Primeira Seção, DJe 1º/10/2010. REsp 736.650-MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2014.
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