Direitos e Deveres
STJ - Necessidade de estabilização da jurisprudência leva incidente sobre aposentadoria rural para Primeira Seção - STJ
21/11/2013 - 09h16INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃONecessidade de estabilização da jurisprudência leva incidente sobre aposentadoria rural para Primeira SeçãoA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) remeteu um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para a Primeira Seção. O caso trata de processos relativos à aposentadoria rural e à comprovação do início do trabalho rural em economia familiar.
O ponto foi decidido em questão de ordem. Ela foi suscitada porque, em 5 de dezembro de 2011, foi editada emenda regimental que transferiu à Primeira Seção do STJ o julgamento de matérias previdenciárias.
Pela emenda, não haveria redistribuição dos feitos em razão das alterações de competência interna efetuadas. O incidente já havia sido distribuído à Terceira Seção.
No entanto, para a ministra Laurita Vaz, não seria razoável manter o julgamento da matéria na Terceira Seção, já que o objetivo do IUJ é uniformizar a interpretação do direito. Conforme a relatora, não faria sentido que essa uniformização fosse feita por órgão julgador que não tem mais competência sobre a matéria.
Agora, o caso será remetido à Primeira Seção, que deverá decidir sobre a divergência existente entre a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e julgados do STJ.
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