Direitos e Deveres
Andou bem o STJ:
"A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o esclarecimento posterior das cláusulas restritivas do seguro viola a boa-fé, de modo que é ilegal a exclusão do benefício com o argumento de agravamento do risco." notícia na íntegra
Para os que não conseguem entender porque passamos algum tempo analisando os princípios contratuais, aí segue um exemplo da importância de saber usá-los.
- Stj - Prescrição De Pretensão Indenizatória Em Contrato De Resseguro é De Um Ano - Stj
20/02/2014 - 07h51 DECISÃO Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano Em julgamento de recurso especial interposto pela empresa Rural Seguradora S/A, a Terceira Turma do Superior Tribunal...
- Stj - É De Três Anos O Prazo Prescricional Para Pedir Indenização Pela Não Renovação De Seguro De Vida - Stj
20/11/2013 - 09h49 DECISÃO É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo...
- Stj - Contrato De Seguro Firmado Com Acréscimo Anual Não Pode Ser Capitalizado - Stj
26/06/2013 - 09h15 DECISÃO Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária...
- Contrato De Seguro E Tipicidade Penal
NOTÍCIA NO INFORMATIVO 497 DO STJ: O CASO: uma empresa fez contrato de seguro que previa cobertura para roubo e furto do carro segurado; uma empregada da empresa, com autorização para usar o carro, deixa de devolvê-lo; após procedimento judicial...
- Matérias De Ordem Pública E Sua Importância à Luz Do Processo
O que é uma matéria de ordem pública? Esta informação faz todo sentido para o processo (limito-me, aqui, a analisar o processo civil). Como todos sabem, se a matéria for de ordem pública, o juiz poderá conhecê-la de ofício; do contrário, não....
Direitos e Deveres
STJ e a boa-fé no contrato de seguro
Andou bem o STJ:
"A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o esclarecimento posterior das cláusulas restritivas do seguro viola a boa-fé, de modo que é ilegal a exclusão do benefício com o argumento de agravamento do risco." notícia na íntegra
Para os que não conseguem entender porque passamos algum tempo analisando os princípios contratuais, aí segue um exemplo da importância de saber usá-los.
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20/02/2014 - 07h51 DECISÃO Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano Em julgamento de recurso especial interposto pela empresa Rural Seguradora S/A, a Terceira Turma do Superior Tribunal...
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20/11/2013 - 09h49 DECISÃO É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo...
- Stj - Contrato De Seguro Firmado Com Acréscimo Anual Não Pode Ser Capitalizado - Stj
26/06/2013 - 09h15 DECISÃO Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária...
- Contrato De Seguro E Tipicidade Penal
NOTÍCIA NO INFORMATIVO 497 DO STJ: O CASO: uma empresa fez contrato de seguro que previa cobertura para roubo e furto do carro segurado; uma empregada da empresa, com autorização para usar o carro, deixa de devolvê-lo; após procedimento judicial...
- Matérias De Ordem Pública E Sua Importância à Luz Do Processo
O que é uma matéria de ordem pública? Esta informação faz todo sentido para o processo (limito-me, aqui, a analisar o processo civil). Como todos sabem, se a matéria for de ordem pública, o juiz poderá conhecê-la de ofício; do contrário, não....