Direitos e Deveres
- SÚmulas Do Tst De 178 A 201
SÚMULAS do TST de 178 a 201: Nº 178 - TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT....
- SÚmulas Do Tst De 144 A 177
SÚMULAS do TST de 144 a 177: Nº 144 - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELADA Nº 145 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CANCELADA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPENSADO - NOVA REDAÇÃO. O trabalho prestado em domingos e feriados,...
- SÚmulas Do Tst De 118 A 143
SÚMULAS do TST de 118 a 143: Nº 118 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário,...
- SÚmulas Do Tst De 100 A 117
SÚMULAS do TST de 100 a 117: Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito...
- SÚmulas Do Tst De 22 A 51
SÚMULAS do TST de 22 a 51: Nº 22 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ? CANCELADA. Nº 23 - RECURSO Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência...
Direitos e Deveres
SÚMULAS do TST de 229 a 257
SÚMULAS do TST de 229 a 257:
Nº 229 - SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS - NOVA REDAÇÃO
Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Nº 230 - AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Nº 231 - QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA - CANCELADA
Nº 232 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA. HORAS EXTRAS. CANCELADA.
Nº 233 - BANCÁRIO. CHEFE ? CANCELADA.
Nº 234 - BANCÁRIO. SUBCHEFE - CANCELADA
Nº 235 - DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.708/1979 - CANCELADA
Nº 236 - HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE - CANCELADA
Nº 237 - BANCÁRIO. TESOUREIRO ? CANCELADA.
Nº 238 - BANCÁRIO. SUBGERENTE ? CANCELADA.
Nº 239 - BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
Nº 240 - BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.
Nº 241 - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Nº 242 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.
Nº 243 - OPÇÃOpelo REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO das VANTAGENS ESTATUTÁRIAS
Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
Nº 244 - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Nº 246 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
Nº 247 - QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA
A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.
Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Nº 249 - AUMENTO SALARIAL SETORIZADO. TABELA ÚNICA - CANCELADA
Nº 250 - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO. PARCELAS ANTIGUIDADE E DESEMPENHO. AGLUTINAÇÃO AO SALÁRIO - CANCELADA
Nº 251 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL ? CANCELADA.
Nº 252 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - CANCELADA
Nº 253 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES - NOVA REDAÇÃO
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina.
Nº 254 - SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.
Nº 255 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA - CANCELADA
Nº 256 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - CANCELADA
Nº 257 - VIGILANTE
O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.
(Textos das Súmulas na atualização conferida até a Publicação da Resolução TST nº 185, de 14.09.2012, DJe TST de 26.09.2012, rep. DJe TST de 27.09.2012 e DJe TST de 28.09.2012).
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SÚMULAS do TST de 178 a 201: Nº 178 - TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT....
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SÚMULAS do TST de 144 a 177: Nº 144 - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELADA Nº 145 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CANCELADA Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPENSADO - NOVA REDAÇÃO. O trabalho prestado em domingos e feriados,...
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SÚMULAS do TST de 100 a 117: Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito...
- SÚmulas Do Tst De 22 A 51
SÚMULAS do TST de 22 a 51: Nº 22 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ? CANCELADA. Nº 23 - RECURSO Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência...