Direitos e Deveres
- SÚmulas Do Tst De 229 A 257
SÚMULAS do TST de 229 a 257: Nº 229 - SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS - NOVA REDAÇÃO Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas...
- SÚmulas Do Tst De 202 A 228
SÚMULAS do TST de 202 a 228: Nº 202 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção...
- SÚmulas Do Tst De 118 A 143
SÚMULAS do TST de 118 a 143: Nº 118 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário,...
- SÚmulas Do Tst De 22 A 51
SÚMULAS do TST de 22 a 51: Nº 22 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ? CANCELADA. Nº 23 - RECURSO Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência...
- Aposentadoria Não Extingue Contrato De Trabalho
Consultor Jurídico - 17/01/2016 Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece...
Direitos e Deveres
SÚMULAS do TST de 144 a 177
SÚMULAS do TST de 144 a 177:
Nº 144 - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELADA
Nº 145 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - CANCELADA
Nº 146 - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPENSADO - NOVA REDAÇÃO.
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Nº 147 - FÉRIAS. INDENIZAÇÃO - CANCELADA
Nº 148 - GRATIFICAÇÃO NATALINA
É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 20.
Nº 149 - TAREFEIRO. FÉRIAS
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. Ex-prejulgado nº 22.
Nº 150 - DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANCELADA
Nº 151 - FÉRIAS. REMUNERAÇÃO - CANCELADA
Nº 152 - GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO
O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito. Ex-prejulgado nº 25.
Nº 153 - PRESCRIÇÃO
Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Ex-prejulgado nº 27.
Nº 154 - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELADA
Nº 155 - AUSÊNCIA AO SERVIÇO
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejulgado nº 30.
Nº 156 - PRESCRIÇÃO. PRAZO
Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado nº 31.
Nº 157 - GRATIFICAÇÃO
A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962 é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado nº 32.
Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-prejulgado nº 35.
Nº 159 - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO.
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.
Nº 160 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.
Nº 161 - DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado nº 39.
Nº 162 - INSALUBRIDADE ? CANCELADA.
Nº 163 - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº 42.
Nº 164 - PROCURAÇÃO. JUNTADA - NOVA REDAÇÃO
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Nº 165 - DEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA ? CANCELADA.
Nº 166 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO ? CANCELADA.
Nº 167 - VOGAL. INVESTIDURA. RECURSO. CANCELADA.
Nº 168 - PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM ? CANCELADA.
Nº 169 - AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO ? CANCELADA.
Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Ex-prejulgado nº 50.
Nº 171 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. NOVA REDAÇÃO.
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51.
Nº 172 - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52.
Nº 173 - SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. Ex-prejulgado nº 53.
Nº 174 - PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO - CANCELADA
Nº 175 - RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE - CANCELADA
Nº 176 - FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ? CANCELADA.
Nº 177 - DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO - CANCELADA
(Textos das Súmulas na atualização conferida até a Publicação da Resolução TST nº 185, de 14.09.2012, DJe TST de 26.09.2012, rep. DJe TST de 27.09.2012 e DJe TST de 28.09.2012).
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SÚMULAS do TST de 229 a 257: Nº 229 - SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS - NOVA REDAÇÃO Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas...
- SÚmulas Do Tst De 202 A 228
SÚMULAS do TST de 202 a 228: Nº 202 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção...
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SÚMULAS do TST de 118 a 143: Nº 118 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário,...
- SÚmulas Do Tst De 22 A 51
SÚMULAS do TST de 22 a 51: Nº 22 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ? CANCELADA. Nº 23 - RECURSO Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência...
- Aposentadoria Não Extingue Contrato De Trabalho
Consultor Jurídico - 17/01/2016 Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece...