Direitos e Deveres
- Stf - Sindilegis Contesta Devolução De Valores Salariais Acima Do Teto Constitucional - Stf
Notícias STF Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 Sindilegis contesta devolução de valores salariais acima do teto constitucional O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União...
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- Stf: Servidor Do Senado Terá Que Devolver Supersalário
O Globo - 07/11/2013 Brasília- O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem ação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) que...
- Stf Arquiva Ação De Sindicato Contra Devolução De Salários Acima Do Teto No Senado
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- Sindicato Vai Ao Supremo Para Evitar Devolução De Salário Pago A Mais
Agência Brasil - 26/09/2013 Brasília ? O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que...
Direitos e Deveres
Super salários X boa-fé
Millena Lopes
Jornal de Brasília - 21/10/2013
Em mandado de segurança protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando devolução de valores salariais acima do teto constitucional, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) argumenta que os servidores do Senado sempre agiram de boa-fé e não podem ser responsabilizados por interpretação e decisão administrativa.
Argumento
?Quando o servidor ingressa por concurso público, ele não tem como interferir na remuneração que receberá, nem quanto à sua jornada de trabalho e regime jurídico a que se submete. A jurisprudência é pacífica, considerando incabível a devolução em casos de boa-fé?, ressaltou o presidente Nilton Paixão.
Decisão esdrúxula
Para o sindicato, somente ?a busca dos holofotes da mídia pode ser a razão de tão ilegal, arbitrária e esdrúxula decisão? do presidente do Senado Renan Calheiros. A devolução de valores por servidor federal está prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990, e o Sindilegis afirma que ele é inaplicável nos seguintes casos: recebimento de boa-fé, valor de caráter alimentar e erro escusável de interpretação. ?No caso concreto, coexistem tranquilamente os três requisitos?, alega o sindicato.
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