Direitos e Deveres
- Stf - Mantida Decisão Que Autorizou Corte De Ponto Por Paralisação Na Pf - Stf
Notícias STF Terça-feira, 18 de março de 2014 Mantida decisão que autorizou corte de ponto por paralisação na PF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve decisão do juízo da 13ª Vara...
- Greves, Direitos E Responsabilidades
José Antonio SegattoEstado de S. Paulo - 14/09/2014 As greves que ora se sucedem nas universidades públicas paulistas recolocam um problema crucial, qual seja, os sentidos, as razões e as implicações...
- Mantida Decisão Que Autorizou Corte De Ponto Por Paralisação Na Pf
BSPF - 18/03/2014 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve decisão do juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal que permitiu o corte do ponto de policiais federais que...
- Contra O Retrocesso
Paulo Tadeu O Globo - 14/10/2012 Tema em discussão - Regulamentação do direito de greve do funcionalismo O debate em torno do direito de greve dos servidores ocorre num momento em que a sociedade...
- Sem Regulamentação, Direito De Greve é Decidido Na Justiça
Agência Câmara - 25/10/2010 A ausência de normas para greves no serviço público provoca a intervenção do Judiciário nos conflitos. Projeto que regulamenta o direito não tem consenso entre deputados.A recente greve dos servidores técnicos...
Direitos e Deveres
Supremo define parâmetros na questão do direito de paralisação dos servidores
Consultor Jurídico - 24/05/2014
Todos sabem que a falta de lei regulamentadora nunca foi impedimento para que no serviço público fossem feitas diversas greves, antes e após a Constituição de 1988. Já fizeram greves juízes, médicos, fiscais, policiais e servidores em geral, sendo que cada caso é resolvido particularmente, por acordo ou outro motivo, em geral na via judiciária competente.
Marco na situação jurídica da greve foi o julgamento em três Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal, quando diversos sindicatos, diante da omissão legislativa, pediram o reconhecimento do direito de greve, conforme determina o artigo 37, da Constituição de 1988, e a prevalência das prerrogativas constitucionais em favor da cidadania e dos direitos sociais e fundamentais do servidor público...
Leia a íntegra em Supremo define parâmetros na questão dodireito de paralisação dos servidores
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