Direitos e Deveres
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Flávio Gonçalves Fernandes, ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Estado do Pará, a devolver R$ 67.865,23, valor atualizado, à ECT.
Fernandes exercia a função de chefe e encarregado de caixa da Agência de Correios de Bragança (PA) na época em que foi verificada, por meio de levantamentos contábeis e financeiros, diferença a menor no saldo em caixa. Segundo o regulamento de pessoal dos Correios, ?Todo empregado é responsável por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza que vier a causa à ECT, de forma direta ou não, por dolo ou culpa?.
O ex-funcionário também foi multado em R$ 5 mil e tem 15 dias para recolher o valor ao Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República do Estado do Pará e à ECT. O ministro José Jorge foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
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Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF Linhas Aéreas...
Direitos e Deveres
TCU condena ex-funcionário dos Correios
Agência TCU - 15/12/2010
Fernandes exercia a função de chefe e encarregado de caixa da Agência de Correios de Bragança (PA) na época em que foi verificada, por meio de levantamentos contábeis e financeiros, diferença a menor no saldo em caixa. Segundo o regulamento de pessoal dos Correios, ?Todo empregado é responsável por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza que vier a causa à ECT, de forma direta ou não, por dolo ou culpa?.
O ex-funcionário também foi multado em R$ 5 mil e tem 15 dias para recolher o valor ao Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República do Estado do Pará e à ECT. O ministro José Jorge foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
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PORTARIA REINTEGRA 113 ANISTIADOS DA ECT Brasília, 16/4/2009 ? 113 empregados públicos demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço...
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