Direitos e Deveres
PORTARIA REINTEGRA 113 ANISTIADOS DA ECT
Brasília, 16/4/2009 ? 113 empregados públicos demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela portaria nº 81 do Ministério do Planejamento, publicada hoje no Diário Oficial da União.
A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho. Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.
- Portaria Reintegra Mais 71 Anistiados Collor
Brasília, 25/6/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/6), duas portarias (Nº 159 e 160), que reintegram 71 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
- Anistiados SÃo Chamados
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/06/2009 Trinta e quatro empregados públicos demitidos do Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público...
- Paulo Bernardo Autoriza Retorno De 212 Anistiados Collor
Brasília, 4/6/2009 34 empregados públicos demitidos Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela portaria nº 133 do Ministério do Planejamento, publicada...
- Portarias Reintegram 204 Anistiados Do Governo Collor
Brasília, 28/05/2009 O Diário Oficial da União desta quinta-feira, (28/05), publicou quatro Portarias nº 117, 118, 119, 120, que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados...
- Portarias Reintegram 18 Anistiados A TrÊs ÓrgÃos
Brasília, 21/5/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/5), três portarias (Nº 106, 107 e 108), que reintegram 18 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
Direitos e Deveres
Demitidos de volta
PORTARIA REINTEGRA 113 ANISTIADOS DA ECT
Brasília, 16/4/2009 ? 113 empregados públicos demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela portaria nº 81 do Ministério do Planejamento, publicada hoje no Diário Oficial da União.
A portaria determina também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho. Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.
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- Portaria Reintegra Mais 71 Anistiados Collor
Brasília, 25/6/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/6), duas portarias (Nº 159 e 160), que reintegram 71 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 08/06/2009 Trinta e quatro empregados públicos demitidos do Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público...
- Paulo Bernardo Autoriza Retorno De 212 Anistiados Collor
Brasília, 4/6/2009 34 empregados públicos demitidos Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela portaria nº 133 do Ministério do Planejamento, publicada...
- Portarias Reintegram 204 Anistiados Do Governo Collor
Brasília, 28/05/2009 O Diário Oficial da União desta quinta-feira, (28/05), publicou quatro Portarias nº 117, 118, 119, 120, que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados...
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Brasília, 21/5/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/5), três portarias (Nº 106, 107 e 108), que reintegram 18 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....