Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009
Trinta e quatro empregados públicos demitidos do Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pelo Ministériodo Planejamento.
A portaria determina que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
O Ministério das Comunicações tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho.
Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.
Por conta de extinção do regime CLT do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão. Caso não tenha, será resgatada sua ficha funcional.
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Brasília, 25/6/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/6), duas portarias (Nº 159 e 160), que reintegram 71 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
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Brasília, 4/6/2009 34 empregados públicos demitidos Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pela portaria nº 133 do Ministério do Planejamento, publicada...
- Novas Reintegrações
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Foram publicadas mais quatro portarias que autorizam o retorno, aos quadros de órgãos da União, de 204 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
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Brasília, 21/5/2009 Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/5), três portarias (Nº 106, 107 e 108), que reintegram 18 ex-empregados públicos aos quadros da União demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94....
- Demitidos De Volta
PORTARIA REINTEGRA 113 ANISTIADOS DA ECT Brasília, 16/4/2009 ? 113 empregados públicos demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço...
Direitos e Deveres
ANISTIADOS SÃO CHAMADOS
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 08/06/2009
Trinta e quatro empregados públicos demitidos do Ministério das Comunicações durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados a retornar ao serviço público pelo Ministériodo Planejamento.
A portaria determina que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações referentes ao período em que estiveram afastadas do órgão.
O Ministério das Comunicações tem 30 dias para notificar os empregados, concedendo a estes mais 30 dias, contados a partir do recebimento, para retornar ao trabalho.
Caso o servidor não retorne dentro do prazo ele perde o direito de voltar ao órgão de origem.
Por conta de extinção do regime CLT do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações, para que a remuneração dos anistiados que estão retornando seja calculada, o servidor terá que apresentar o último contracheque que recebeu no órgão. Caso não tenha, será resgatada sua ficha funcional.
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