Direitos e Deveres

TCU determina medidas para substituição de terceirizados

Agência TCU - 22/03/2012

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a Furnas Centrais Elétricas S.A. que informe nos relatórios de gestão das contas anuais, já a partir de 2012 a 2018, sobre as medidas adotadas para o cumprimento do cronograma de substituição de terceirizados por empregados contratados mediante concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal.

Além disso, o tribunal informou à Advocacia Geral da União (AGU) que o acordo judicial (que estabeleceu um prazo de cinco anos para a substituição gradual) alinha-se às decisões do TCU sobre o assunto.

O TCU alertou também o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que oriente os gestores públicos de que não será considerada de boa-fé a terceirização de serviços que envolvam atividades de cargos existentes no plano de cargos e salários do órgão ou entidade, por contrariar a Constituição, e implicar em danos aos cofres públicos.

O ministro Raimundo Carreiro, relator do processo, chamou a atenção para os possíveis impactos financeiros que a terceirização pode causar em razão de ações em massa que possam ocorrer no âmbito da justiça trabalhista. Isso porque a Justiça do Trabalho tem reconhecido aos trabalhadores terceirizados, em funções idênticas, o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora dos serviços.

- Processo Que Envolve Concursados De Furnas Tem Nova Audiência De Mediação
BSPF     -     05/06/2015 Foi realizada nesta terça-feira (2), no gabinete do ministro Luiz Fux, audiência de mediação referente a acordo firmado pela Furnas Centrais Elétricas em 2012, acerca da contratação...

- Tcu Quer Substituição De Terceirizados
O Globo    -      03/10/2012 Petrobras tem até novembro para enviar plano de troca BRASÍLIA - Termina em 30 de novembro o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para as estatais federais,...

- Tcu Encontra Irregularidades Em Terceirização De Serviços Do Dnit
Agência TCU     -     06/02/2012 O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) que sane, em 60 dias, irregularidades na terceirização de...

- Novo Prazo Do Tcu Permite Substituição De Terceirizados Até 2012
Agência Brasil     -     10/10/2011 Brasília ? A substituição de funcionários terceirizados irregulares em órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional poderá ocorrer até 2012,...

- Suspensa Demissão De Terceirizados Em Furnas Para Evitar Transtornos No Serviço De Energia
Blog do Servidor Público Federal     -     17/06/2011 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente hoje (16) os efeitos de todas as decisões administrativas do Tribunal de...

Direitos e Deveres