Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
TCU monitora quadro de terceirizados em Furnas
TCU - 13/10/2011
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou monitoramento em Furnas Centrais Elétricas S.A. para verificar as ações da estatal para a substituição de terceirizados por aprovados em concurso público. O tribunal analisou também a confiabilidade do número de mão de obra terceirizada informado por Furnas.
Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que suspendia os efeitos das decisões do TCU até o julgamento definitivo da terceirização. Apesar de reconhecer que desde 2002 o tribunal alerta Furnas sobre a irregularidade das terceirizações, o STF considera que as determinações podem comprometer o fornecimento de energia elétrica. Porém, a liminar concedida não permite o crescimento de mão de obra terceirizada.
O tribunal requisitou a mesma documentação apresentada ao STF e determinou que, no prazo de 15 dias, Furnas informe a quantidade exata de terceirizados e se há aprovados em concurso público, dentro da validade, que poderiam realizar as funções dos contratados temporariamente. Determinou também que a empresa apresente o cronograma para redução dos terceirizados, com indicações de quantos serão desligados por mês ou por período específico. As determinações do TCU estão de acordo com a liminar concedida pelo STF.
O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
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