Direitos e Deveres

Teletrabalho em debate

Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 20/06/2013

A Comissão de Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove no dia 26, às 14h30, no Plenário 3, do Anexo II da Casa, o seminário Teletrabalho no Brasil, proposto pelo Sindilegis, sindicato dos servidores do Poder Legislativo e TCU. O teletrabalho permite ao trabalhador executar suas tarefas diárias em casa, ou de qualquer outro lugar, de onde possa enviar a produção para seu chefe. No serviço público, desde 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiu ao teletrabalho, possibilitando aos servidores o desenvolvimento de suas atividades fora do órgão.

Não há distinção

Para o setor privado, apesar de já ser utilizado há anos, em 2011, uma lei determinou não haver distinção entre trabalho realizado dentro ou fora das dependências das empresas, mas não estabeleceu regras para pagamento de horas extras e adicionais noturnos. A Convenção 177, de 1996, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já havia conceituado o ?trabalho em domicílio?, que ainda não foi ratificada pelo governo brasileiro.

Vantagens

Tramitandona Câmara desde 2012, o Projeto de Lei 4.793/2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra, regulamenta o trabalho exercido a distância ou no domicílio do empregado. Para o relator da sugestão que trata sobre o teletrabalho, deputado Lincoln Portela (PR-MG), a prática, já adotada no serviço público, traz inúmeras vantagens para os servidores.

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