Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Terceirização: responsabilidade subsidiária para órgãos públicos na pauta
DIAP - 17/05/2011
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu suas atividades regulares até esta sexta-feira (20) para que os 27 ministros da Corte discutam diversos pontos polêmicos de sua jurisprudência e revejam normas institucionais.
Um dos resultados esperados da Semana do TST é a definição jurisprudencial de temas ainda não pacificados pela Corte, como a responsabilidade subsidiária de entes públicos nos contratos de terceirização de mão de obra.
A jurisprudência atual (Súmula 331) diz que o Estado é responsável pelas dívidas trabalhistas dos terceirizados, mas diverge da posição recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
Discussão
As discussões serão fechadas, e os ministros se dividem em dois grupos: o de normatização e o de jurisprudência. O primeiro vai analisar e elaborar proposta de revisão das normas internas do TST (inclusive seu Regimento Interno e o do Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e elaborar anteprojetos de lei voltados para o aperfeiçoamento processual, com prioridade para a execução trabalhista.
O grupo de jurisprudência vai analisar e aprovar propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST. Ao final, uma reunião plenária apreciará as propostas, e suas deliberações serão ratificadas pelo Tribunal Pleno.
Outros temas que devem ser discutidos estão o prazo prescricional para ações que envolvam complementação de aposentadoria, o adicional de risco para portuários em terminais privativos, os critérios para pagamento de horas in itinere, a equiparação dos operadores de telemarketing com os telefonistas e a questão dos honorários de sucumbência.
(Fonte: Valor Econômico)
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