Direitos e Deveres
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- Parcelas Indenizatórias
BSPF - 31/01/2014 A definição do que pode ser pago acima do teto salarial aos servidores públicos federais pode voltar à discussão no Congresso Nacional neste ano. Hoje, ninguém no serviço público...
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Agência Câmara Notícias - 20/11/2013 Proposta aprovada por deputados e senadores lista as parcelas que poderão ser pagas além do teto salarial, hoje em R$ 28.059,29. A Comissão Mista de Regulamentação...
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Agência Brasil - 22/08/2013 Brasília ? A Câmara dos Deputados fará uma economia mensal de R$ 6,5 milhões com o corte dos salários de 1.370 servidores que recebem hoje mais do que o teto salarial,...
Direitos e Deveres
Teto do funcionalismo
Jornal Alô Brasília - 24/01/2014
A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição da Câmara dos Deputados apresentou, no final do ano passado, proposta que define quais são as parcelas indenizatórias que podem ser pagas acima do teto do funcionalismo público. Hoje, teoricamente, nenhum Servidor Público poderia receber acima de R$ 29.462,25 - valor que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contudo, a Constituição de 88 permite que sejam pagas parcelas indenizatórias. Esse vácuo legislativo tem gerado uma guerra jurídica entre os pagamentos realizados aos servidores, muitas vezes extrapolando o teto.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Contudo, a Constituição de 88 permite que sejam pagas parcelas indenizatórias. Esse vácuo legislativo tem gerado uma guerra jurídica entre os pagamentos realizados aos servidores, muitas vezes extrapolando o teto.
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