Direitos e Deveres

Romero Jucá esclarece projeto sobre verbas indenizatórias

BSPF - 12/02/2014

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) esclareceu nesta segunda, dia 10 de fevereiro, matéria publicada no Correio Braziliense sobre o projeto de lei que retira do teto salarial as parcelas com verbas indenizatórias. Segundo Jucá, há um entendimento jurídico atualmente no País sobre o que são as verbas indenizatórias, cujos valores não podem recolher imposto de renda, não entram no teto do salário do servidor público nem acumulam receitas para fins de aposentadorias. "O que estamos fazendo é exatamente colocando isto em lei para que não haja confusão, inclusive entre os gestores da administração pública na hora de lançar as verbas", afirmou.

Segundo o senador, um servidor que ganha o teto e precisa viajar à trabalho, não pode ter computadas as diárias, por exemplo, ao salário. Caso isso aconteça, este servidor teria que arcar com esta despesa em situação de viagem.

O projeto de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) e relatoria do Senador Romero Jucá, foi aprovado na Comissão de Regulamentação de Dispositivos Constitucionais em dezembro do ano passado e foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

A matéria "Agrado a servidor fura teto salarial" da jornalista Isabella Souto, do jornal Estado de Minas, reproduzida pelo Correio Braziliense foi publicada na edição desta segunda. A repórter não procurou o senador nem sua assessoria de imprensa para comentar a matéria antes da sua publicação.

Fonte: Site Romero Jucá

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