Direitos e Deveres
Agência Senado - 17/05/2013
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- Advogados Impedem Que Ministério Da Fazenda Seja Responsabilizado Por Dívida Trabalhista De Empresa Terceirizada
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Ministério da Fazenda (MF) fosse responsabilizado subsidiariamente por pagamento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada contratada para prestar serviços à instituição. Os...
- Projeto Estabelece Regras Para Terceirização De Serviços Por órgãos Públicos
Agência Câmara Notícias - 17/01/2014 O Projeto de Lei 5638/13, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a contratação de serviços terceirizados pela administração pública federal...
- União Não Pagará Dívidas Trabalhistas De Terceirizada
Consultor Jurídico - 23/09/2011 A União, representada pela Procuradoria-Geral da União, conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta pelas instâncias anteriores da...
- União Não é Responsável Subsidiária Por Terceirizado
Consultor Jurídico - 21/07/2011 A União somente deve responder subsidiariamente por emprego terceirizado, se comprovada a culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa...
- Terceirizados Garantidos
O Dia - 16/10/2009 Governo federal baixa norma para honrar os pagamentos de funcionários de firmas prestadoras de serviço, caso o salário e as obrigações trabalhistas estejam atrasadas Terceirizados da administração pública federal obtiveram ontem...
Direitos e Deveres
Trabalhador terceirizado pode ter nova garantia de recebimento de salário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, na terça-feira (21), projeto que estabeleces mais garantias para o pagamento de salários de trabalhadores terceirizados que prestam serviço na administração pública.
De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.
De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), o PLS 254/2012 exige da empresa contratada para o fornecimento da mão de obra fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas.
O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), acrescentou medidas ?mais contundentes? do que as previstas no projeto original. O substitutivo impõe à administração pública a obrigação de abrir contas vinculadas para o pagamento dos salários e das demais obrigações (FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e outras deduções).
Até o dia 30 de cada mês, a empresa contratada terá de apresentar, em meio magnético, os comprovantes de cumprimento das obrigações ? passo necessário para a liberação da conta vinculada em que se encontra depositada a parcela relativa ao lucro. Caso não o faça, o responsável pela empresa poderá ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa.
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