Direitos e Deveres
Agência Câmara Notícias - 25/04/2013
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Agência Câmara Notícias - 21/12/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA),...
- Finanças Aprova Criação De 54 Funções E 3 Cargos Comissionados No Stf
Agência Câmara Notícias - 13/12/2013 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal, que cria 54...
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Agência Câmara Notícias - 03/10/2013 Os cargos em comissão e as funções de confiança serão destinados aos gabinetes dos ministros. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público...
- Trabalho Aprova Bloqueio De Bens De Investigado Por Improbidade
Agência Câmara Notícias - 18/03/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (13), proposta que permite ao juiz decretar a indisponibilidade dos bens...
- Finanças Aprova Criação De Cargos E Gratificações No Ministério Da Defesa
Blog do Servidor Público Federal - 31/10/2011 A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 7784/10, do Executivo, que cria 225 cargos em comissão do grupo Direção...
Direitos e Deveres
Trabalho aprova afastamento imediato de agente público que for preso
Agência Câmara Notícias - 25/04/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.
O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.
O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a prisão de um agente público, embora não represente uma condenação prévia, ?causa grandes embaraços ao exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas?.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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