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Direitos e Deveres
Trabalho aprova criação de 47 cargos em TRT sediado em Belém
Agência Câmara Notícias - 03/01/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4226/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 46 cargos de analista judiciário e 1 de técnico judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, sediado em Belém (PA). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.
Segundo a proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar o necessário suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
O TST argumenta também que, nos últimos oito anos, o TRT da 8ª Região esteve sempre entre os dez tribunais regionais que mais receberam processos a cada ano. Além disso, a 8ª Região registrou a sétima maior média de processos recebidos por juiz dentre todos os tribunais regionais do trabalho.
?A proposta foi amplamente debatida no Judiciário, com a aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça que controla a atuação administrativa e financeira daquele poder?, ressaltou o relator na comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Segundo ele, os novos servidores facilitarão o acesso à justiça trabalhista, à qualidade na prestação dos serviços e à celeridade no julgamento dos processos.
Os recursos necessários para a execução da lei virão do Orçamento Geral da União.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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