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Direitos e Deveres
Trabalho vai debater projeto que cria cargos de ministro e em comissão
Agência Câmara de Notícias - 29/04/2011
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para debater Projeto de Lei 865/11 que altera a lei sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria o cargo de ministro de Estado e cargos em comissão, entre outras providências.
A iniciativa do debate, aprovada na última quarta-feira (27), é do deputado Eudes Xavier (PT-CE). Na opinião do parlamentar, o PL 865/11 tem importância estratégica para os setores da micro e pequena empresa e para a economia popular solidária que correspondem a milhões de trabalhadores e trabalhadoras de ambos os setores e que terá impacto direto do desenvolvimento da economia do País.?
Xavier ressalta que as convergências para construção do novo marco legal da economia popular solidária e das experiências exitosas da micro e pequena empresa no Brasil devem ser acompanhadas pela comissão.
Participantes
Devem ser convidados para participar da audiência representantes:
- do Ministério do Planejamento;
- do Ministério da Fazenda;
- do do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
- do Fórum Brasileiro de Economia Solidária;
- da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho;
- da Rede Nacional de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária;
- da Rede Brasileira de Bancos Comunitários;
- da União Nacional de Cooperativas de Agricultura Familiar
- da Unisol Brasil; e
- da Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Devem ser convidados para participar da audiência representantes:
- do Ministério do Planejamento;
- do Ministério da Fazenda;
- do do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
- do Fórum Brasileiro de Economia Solidária;
- da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho;
- da Rede Nacional de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária;
- da Rede Brasileira de Bancos Comunitários;
- da União Nacional de Cooperativas de Agricultura Familiar
- da Unisol Brasil; e
- da Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa.
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