Direitos e Deveres

MP da Reforma Administrativa é aprovada em comissão mista

Agência Câmara Notícias - 02/12/2015

Proposta, que faz parte do pacote do governo para diminuir gastos públicos, redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. Texto será votado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 696/15 aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A MP, que integra o conjunto de ações do pacote fiscal lançado pelo governo, redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. Das 60 emendas apresentadas por parlamentares, o relator acolheu oito.

O texto aprovado reduz de 39 para 31 o número de ministérios. Algumas dessas mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que vai se transformar em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

Nogueira incluiu a palavra ?Juventude? ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. A nova pasta surge com a fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Micro e pequena empresa

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse arranjo, segundo ele, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do MDIC.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) seriam absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Além disso, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sairá da Secretaria de Governo da Presidência e passará a ser vinculada à Casa Civil.

Donizeti Nogueira afirmou que as alterações na estrutura do Executivo, além de reduzir gastos, buscam proporcionar um funcionamento mais ágil e adequado à realidade atual. ?A junção de pastas diminui espaços físicos e gera economia com aluguéis e energia elétrica. O impacto financeiro pode não ser tão grande, mas mostra que o governo está fazendo sua parte?, comentou o relator.

Auditores

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) apresentou uma emenda, acatada pelo relator, que transfere os cargos atualmente vagos de auditores fiscais do trabalho para as carreiras de auditoria fiscal do trabalho e de regimes previdenciários de servidores públicos, unificadas pela MP. O deputado espera que, com isso, o número de auditores não seja reduzido, o que poderia prejudicar a fiscalização.

Tramitação

A MP será analisada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

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