Direitos e Deveres

Tramita na Câmara PEC que institui adicional por tempo de serviço

BSPF - 21/09/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2011, do deputado Policarpo (PT/DF), que institui o adicional por tempo de serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. Em junho deste ano foi designado o deputado João Paulo Lima (PT/SE) para ser relator da PEC.

Para o autor, deputado Policarpo (PT/DF), ?o adicional por tempo de serviço é uma forma de valorização da carreira. Não é justo que um trabalhador ou servidor permaneça dez, vinte ou mais anos numa mesma empresa ou órgão público sem qualquer acréscimo na remuneração que o diferencie de outro empregado que acaba de ingressar na empresa ou na administração pública?.

A PEC cria um adicional por tempo de serviço de um ponto percentual ao ano de serviço prestado ao mesmo empregador ou empresa. A regra se estende aos trabalhadores regidos pela CLT e também para os servidores públicos, incluindo celetista e/ou estatutários, nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.

?Trata-se de um incentivo à permanência no mesmo emprego, além de constituir um prêmio de valorização e reconhecimento pela dedicação e assiduidade?, finaliza Policarpo. Após votação na CCJC, a matéria será discutida e votada no Plenário da Câmara em dois turnos e seguirá para apreciação no Senado.

Fonte: Deputado Policarpo

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Proposta Altera Constituição Para Permitir Edição De Lei Geral Sobre Concursos
Agência Câmara Notícias     -     08/07/2014 Com objetivo de possibilitar a aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição 403/14 estabelece competência concorrente...

- Centrais Sindicais Reivindicam Direito A Greve Dos Servidores Públicos
BSPF     -     27/09/2013 Nesta semana o deputado Policarpo (PT/DF) recebeu a visita de representantes de diversos sindicatos para conversa sobre o PL 4532/2012, de autoria do deputado, que dispõe sobre a democratização...

- Geap Em Debate
Maria EugêniaJornal de Brasília     -     01/07/2013 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promove amanhã, às 14h30, audiência pública para tratar...

- Projeto Concede Anistia A Servidores Do Stj
Agência Câmara de Notícias     -     12/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram...

- Hoje Tem Reunião
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 30/06/2009 A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O parecer...

Direitos e Deveres