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Direitos e Deveres
Tramitação da PEC 271/13, a PEC da Equidade
BSPF - 08/10/2013
Proposta que garante equidade nas verbas indenizatórias estava pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas as sessões do colegiado foram canceladas.
A PEC 271/2013, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), prevê a equidade nos valores das verbas indenizatórias para os servidores públicos federais.
Segundo a proposta, os valores do auxílio-creche, do vale-transporte, do vale-alimentação e das diárias de viagem devem ser os mesmos para que os servidores federais tenham tratamento justo, evitando divisão no funcionalismo público civil.
Nas justificativas da proposição, o deputado Augusto Carvalho ressalta que um servidor do Poder Executivo recebe como verba de alimentação até R$ 340 mensais, enquanto no Legislativo o valor chega a mais de R$ 740. ?O servidor de qualquer poder, seja do Executivo, seja do Judiciário, seja do Legislativo necessita alimentar-se e não há diferença entre um e outro, nem entre poderes, nem entre carreiras?, observa.
Tramitação
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), emitiu parecer favorável à proposta.
A PEC, contudo, não foi objeto de deliberação porque as sessões da CCJ foram encerradas por ausência de quorum.
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