Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/08/2009
A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) conseguiu, na Justiça, impedir que uma aluna se transferisse de uma universidade particular para uma instituição pública, por prestar serviço público em Colégio Militar. A aluna havia entrado com ação solicitando a transferência da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) para a Universidade Federal de Goiás (UFG). A PF/GO argumentou que, de acordo com a Lei 9.349/96, somente na hipótese de que o servidor público federal exerça atividade em outra localidade por interesse da administração, é assegurada a matrícula em unidade de ensino em localidade mais próxima da nova residência. E que a transferência só poderia ser feita entre entidades particulares.
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Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que aluna da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) tem direito de realizar matrícula concomitante em disciplinas que apresentem, entre si, relação de dependência ou pré-requisito....
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BSPF - 07/04/2014 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo...
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- Impedida TransferÊncia
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 23/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor matriculado em faculdade particular para a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG)....
Direitos e Deveres
Transferência negada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/08/2009
A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) conseguiu, na Justiça, impedir que uma aluna se transferisse de uma universidade particular para uma instituição pública, por prestar serviço público em Colégio Militar. A aluna havia entrado com ação solicitando a transferência da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) para a Universidade Federal de Goiás (UFG). A PF/GO argumentou que, de acordo com a Lei 9.349/96, somente na hipótese de que o servidor público federal exerça atividade em outra localidade por interesse da administração, é assegurada a matrícula em unidade de ensino em localidade mais próxima da nova residência. E que a transferência só poderia ser feita entre entidades particulares.
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 23/07/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor matriculado em faculdade particular para a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG)....