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Direitos e Deveres
TRF legaliza supersalários na Câmara
O Estado de S.Paulo - 10/09/2011
BRASÍLIA - Desembargador derruba liminar que impedia Casa de pagar a funcionários acima dos R$ 26,7 mil, limite dos servidores e do STF
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.º Região, desembargador Olindo Menezes, autorizou a Câmara dos Deputados a pagar salários acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil a seus servidores. A decisão foi tomada na segunda-feira, mas só ontem foi publicada no Diário Oficial de Justiça.
Com a medida, o desembargador derrubou uma liminar da 9.ª Vara Federal do Distrito Federal que havia proibido a prática de salários superiores ao teto. Para Menezes, a liminar foi deferida "de forma apressada, sem um razoável tempo útil para o debate em questão".
O mesmo magistrado já havia autorizado o Senado, no dia 22 de agosto, a pagar a seus servidores remunerações que superam o limite constitucional de R$ 26,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por lei, nenhum servidor público poderia ganhar mais do que isso.
A discussão sobre o tema foi provocada pela procuradora da República Anna Carolina Resende Maia. Em nome do Ministério Público Federal, ela ingressou na Justiça pedindo a suspensão dos pagamentos que estão acima do teto.
O recurso a favor da Câmara dos Deputados foi impetrado pela União. Em sua decisão, o desembargador Olindo Menezes afirmou que, com a decisão da 9ª Vara Federal, "o funcionamento diário da Câmara dos Deputados e o planejamento economico-juridico-financeiro da vida de centenas de pessoas, ativas e inativas, ligadas à instituição, passa a ser gravemente afetado". Argumentos parecidos foram usados por ele na decisão que favoreceu o Senado.
Juízo cautelar. O presidente do TRF disse ainda que "não está julgando nem revendo, em definitivo, a decisão da 9ª Vara Federal". Ele argumentou, na explicação da medida, que está apenas "emitindo um juízo cautelar e interino". A decisão final, alertou, será tomada por uma turma especializada do mesmo tribunal.
A história começou quando uma a uditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Senado, em 2009, identificou um total de 464 servidores ganhando acima do teto constitucional. Estão na relação, por exemplo, a atual diretora-geral do Senado, Doriz Peixoto, na época com salário de R$ 27.215,65, e o ex-diretor-geral Haroldo Feitosa Tajra, com R$ 27.538,62. Também é mencionado o diretor da Polícia Legislativa, Pedro Ricardo Araújo Carvalho, que recebia um salário R$ 24.969,74 há dois anos.
O ex-diretor-geral Agaciel Maia, pivô do escândalo dos atos secretos, não aparece na lista, mas sua mulher, Sânzia Maia, está na relação. Em 2009, ela recebia R$ 24.630,68, R$ 130,68 a mais do que o teto constitucional da época. Hoje, esse limite é de R$ 26,7 mil.
Além do limite
R$ 26,7 mil é o teto salarial dos servidores da Câmara, que o juiz derrubou
R$ 27,2 mil era em 2009 o salário da diretora-geral do Senado, Doriz Peixoto
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