Direitos e Deveres
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- Mp Recorre Contra Salários Acima Do Teto No Senado
O Globo - 30/08/2011 Pagar valor superior a R$26,7 mil é "lesão à ordem pública" BRASÍLIA. O Ministério Público Federal recorreu ontem contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal...
- Mpf Vai Recorrer Da Decisão Que Permite Supersalário A Funcionários Do Senado
O Estado de S. Paulo - 25/08/2011 A Procuradoria Regional da República 1ª Região (PRR1), do Ministério Público Federal, anunciou que vai recorrer da decisão judicial que liberou o pagamento de supersalários a servidores...
- Contra Supersalários
Correio Braziliense - 24/08/2011 O Ministério Público Federal recorrerá da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, que liberou o pagamento pelo Senado dos supersalários...
Direitos e Deveres
Presidente do TRF também libera supersalários na Câmara dos Deputados
Blog do Servidor Público Federal - 10/09/2011
Brasília ? Depois de liberar o pagamento de salários acima do teto constitucional no Senado Federal, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Olindo Menezes, autorizou também o pagamento acima do limite de R$ 26,7 mil para servidores da Câmara dos Deputados.
A decisão, publicada hoje (9), foi dada em uma ação de suspensão de liminar concedida no início de julho pela 9ª Vara Federal do Distrito Federal que determinava a suspensão do pagamento do salário, e não é definitiva.
O pedido para que o salário fosse retomado na íntegra é da União, sob alegação que os servidores da Câmara não podiam ser tratados em disparidade em relação ao Senado. A União também sustenta que o corte estava gerando lesão à ordem pública.
?Estão em risco a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados na Câmara Baixa, afora a ofensa às garantias do contraditório e do devido processo legal relativamente às situações consolidadas dos servidores do Parlamento?.
Para o presidente do tribunal, a decisão da primeira instância foi ?apressada?. ?O magistrado, substituindo-se à atribuição legislativa de uma das casas do Congresso Nacional, impõe regras remuneratórias gravosas aos servidores e membros da Câmara dos Deputados, na sua avaliação pessoal do que deve e não deve integrar o cômputo do chamado teto constitucional, o que, na visão deste momento, atenta claramente contra a ordem pública?, diz o desembargador.
Olindo Menezes declara ainda que não está julgando nem revendo em definitivo a decisão da 9ª Vara Federal do DF e que seu entendimento só deve vigorar até a avaliação definitiva da questão pelo juiz do primeiro grau.
Fonte: Agência Brasil
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