Direitos e Deveres
- Ministério Público Federal Recorre De Decisão Que Libera Salários Acima Do Teto Constitucional
Agência Brasil - 13/07/2012 Brasília - A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1/MPF) recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de...
- Procuradoria Volta A Recorrer Contra Supersalários No Congresso
BSPF - 03/05/2012 Brasília - Ministério Público pede a tribunal esclarecimento sobre possível omissão em julgamento que manteve pagamentos acima de R$ 26,7 mil A Procuradoria Regional da República...
- Presidente Do Trf Também Libera Supersalários Na Câmara Dos Deputados
Blog do Servidor Público Federal - 10/09/2011 ...
- Mp Recorre Contra Salários Acima Do Teto No Senado
O Globo - 30/08/2011 Pagar valor superior a R$26,7 mil é "lesão à ordem pública" BRASÍLIA. O Ministério Público Federal recorreu ontem contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal...
- Contra Supersalários
Correio Braziliense - 24/08/2011 O Ministério Público Federal recorrerá da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, que liberou o pagamento pelo Senado dos supersalários...
Direitos e Deveres
Ministério Público Federal pede fim dos supersalários da Câmara
Blog do Noblat - 20/09/2011
Mariângela Galluci, Agência Estado
O Ministério Público Federal pediu [ontem], 19, a derrubada de uma decisão judicial que garante a servidores da Câmara dos Deputados o direito de receber salários acima do teto salarial do funcionalismo, que é de R$ 26,7 mil.
No recurso que será analisado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região, o procurador regional da República Marcus da Penha afirma que foi equivocada a decisão do presidente do TRF, Olindo Menezes, de permitir o pagamento dos supersalários. Em sua decisão, Menezes disse que o corte nos salários poderia comprometer o funcionamento dos serviços na Câmara.
"O presidente do TRF fixa uma premissa desprovida de demonstração, ao considerar que a ordem administrativa teria sido abalada", disse o procurador.
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