Direitos e Deveres
- Ministério Público Federal Pede Fim Dos Supersalários Da Câmara
Blog do Noblat - 20/09/2011 Mariângela Galluci, Agência Estado O Ministério Público Federal pediu [ontem], 19, a derrubada de uma decisão judicial que garante a servidores da Câmara dos...
- Mp Recorre Contra Salários Acima Do Teto No Senado
O Globo - 30/08/2011 Pagar valor superior a R$26,7 mil é "lesão à ordem pública" BRASÍLIA. O Ministério Público Federal recorreu ontem contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal...
- Trf Determina Corte Dos Salários Pagos Pela Câmara Acima Do Teto
Ana D'Angelo Correio Braziliense - 27/08/2011 Os servidores do Senado conseguiram restabelecer o recebimento dos supersalários,...
- Mpf Vai Recorrer Da Decisão Que Permite Supersalário A Funcionários Do Senado
O Estado de S. Paulo - 25/08/2011 A Procuradoria Regional da República 1ª Região (PRR1), do Ministério Público Federal, anunciou que vai recorrer da decisão judicial que liberou o pagamento de supersalários a servidores...
- Contra Supersalários
Correio Braziliense - 24/08/2011 O Ministério Público Federal recorrerá da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, que liberou o pagamento pelo Senado dos supersalários...
Direitos e Deveres
Procuradoria volta a recorrer contra supersalários no Congresso
BSPF - 03/05/2012
Brasília - Ministério Público pede a tribunal esclarecimento sobre possível omissão em julgamento que manteve pagamentos acima de R$ 26,7 mil
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) voltou a recorrer esta semana de decisões da Justiça Federal de liberar o pagamento de supersalários a servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida visa limitar os vencimentos das duas Casas a R$ 26,7 mil, valor corresponde ao teto salarial do funcionalismo público, que é quanto ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os recursos, de autoria do procurador regional da República Nicolao Dino Neto, foram encaminhados na última segunda-feira ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Mário César Ribeiro. Nas peças, Dino pede esclarecimento ao TRF-1 sobre possível omissão em julgamento da Corte, que rejeitou, em março deste ano, tentativa do Ministério Público Federal (MPF) de bloquear o pagamento do chamado ?extra-teto?.
O procurador argumenta que, na ocasião, o tribunal rejeitou o recurso do MPF com base em julgamentos ocorridos em primeira instância. Mas aponta que já havia decisões de segunda instância do próprio TRF-1, referentes ao caso, tomadas no ano passado. Ele explica que o mérito das matérias havia sido analisado pela Segunda Turma da Corte, no caso da Câmara, e pela juíza Hind Ghassan Kayath, que relatou a liminar do Senado.
Segundo o procurador, isto implicaria na ?incompetência? do TRF-1, ?seja por ato da Presidência, seja por ato do Plenário?, para suspender a eficácia dos acórdãos de segunda instância. Dino também afirma que houve possível contradição na decisão do tribunal. Ele assinala que o acórdão do TRF-1 reconhece que ?o teto remuneratório constitucional existe e deve ser observado?. Mas, por outro lado, atribui o limite à Câmara.
?Ora, se o teto remuneratório constitucional ?existe e deve ser observado? sua inobservância fere, sim, a ordem pública?, anota o procurador, ressaltando que o acórdão ?desconsiderou os parâmetros para o cumprimento do teto remuneratório fixados na própria Carta Constitucional?.
A briga judicial pelos supersalários se arrasta desde meados do ano passado. Inicialmente, a Justiça Federal havia concedido, em junho e julho do ano passado, liminares bloqueando os supersalários no Senado e na Câmara, respectivamente.
Porém, ambas tiveram o efeito suspenso por decisões do desembargador Olindo Menezes, então presidente do TRF-1, em agosto e setembro. O MPF recorreu, mas o pedido voltou a ser negado pela Corte em março. O novo recurso será analisado agora pela Corte Especial do TRF-1, composta por 18 desembargadores. O processo referente aos supersalários está na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: iG Brasília
loading...
- Ministério Público Federal Pede Fim Dos Supersalários Da Câmara
Blog do Noblat - 20/09/2011 Mariângela Galluci, Agência Estado O Ministério Público Federal pediu [ontem], 19, a derrubada de uma decisão judicial que garante a servidores da Câmara dos...
- Mp Recorre Contra Salários Acima Do Teto No Senado
O Globo - 30/08/2011 Pagar valor superior a R$26,7 mil é "lesão à ordem pública" BRASÍLIA. O Ministério Público Federal recorreu ontem contra decisão do presidente do Tribunal Regional Federal...
- Trf Determina Corte Dos Salários Pagos Pela Câmara Acima Do Teto
Ana D'Angelo Correio Braziliense - 27/08/2011 Os servidores do Senado conseguiram restabelecer o recebimento dos supersalários,...
- Mpf Vai Recorrer Da Decisão Que Permite Supersalário A Funcionários Do Senado
O Estado de S. Paulo - 25/08/2011 A Procuradoria Regional da República 1ª Região (PRR1), do Ministério Público Federal, anunciou que vai recorrer da decisão judicial que liberou o pagamento de supersalários a servidores...
- Contra Supersalários
Correio Braziliense - 24/08/2011 O Ministério Público Federal recorrerá da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, que liberou o pagamento pelo Senado dos supersalários...