TST - TST extingue processo de sindicato que não provou insuficiência econômica - TST
TST extingue processo de sindicato que não provou insuficiência econômica(Ter, 26 Ago 2014 07:01:00)A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo movido por um sindicato que, ao pleitear a concessão de assistência judiciária gratuita, apresentou apenas a declaração de hipossuficiência como prova de sua impossibilidade econômica. No entendimento da SDI-2, para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região, na condição de representante de um trabalhador que requereu o pagamento de verbas trabalhistas contra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Caixa Econômica Federal.
Ao ajuizar ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que manteve o reconhecimento da prescrição total em desfavor do trabalhador, o sindicato pediu a dispensa do recolhimento do depósito de 20% do valor da causa previsto no artigo 836 da CLT. Alegou que não tinha condições de arcar com o valor em razão de sua insuficiência econômica.
O TRT-PR9 indeferiu o pedido e determinou a intimação do sindicato para fazer o depósito, o que foi cumprido pela entidade. Ao analisar o recurso do sindicato, no entanto, a SDI-2 destacou que a Instrução Normativa 31/2007 do TST estabelece que o depósito prévio de 20% do valor da causa deve ser feito no ato do ajuizamento da ação rescisória, pois é pressuposto de constituição do processo, não sendo permitido o recolhimento posterior.
Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, além de não ter recolhido o depósito no ato do ajuizamento, o sindicato não fez prova cabal de sua insuficiência para suportar os custos do processo, "limitando-se ao âmbito da mera declaração de hipossuficiência, a qual, na esteira da jurisprudência desta Corte, não detém presunção de veracidade para as pessoas jurídicas".
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RO-797-19.2011.5.09.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Tst Indefere Justiça Gratuita A Sindicato Que Alegou Insuficiência Para Arcar Com Centenas De Processos - Tst
TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos (Seg, 13 Out 2014 11:25:00) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho,...
- Tst - Juntar Sentença Sem Assinatura Do Juiz Leva A Extinção Da Ação Rescisória - Tst
Juntar sentença sem assinatura do juiz leva a extinção da ação rescisória (Qua, 16 Out 2013 17:01:00) A juntada aos autos de decisão sem a assinatura do juiz que a proferiu fere os pressupostos processuais exigidos e leva à...
- Tst - Ação Rescisória é Extinta Por Ausência De Depósito Prévio - Tst
Ação rescisória é extinta por ausência de depósito prévio (Ter, 01 Out 2013 14:36:00) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu, em julgamento realizado nesta...
- Tst - Procuração Para Mandado De Segurança Deve Ser Específica, Decide Tst - Tst
Procuração para mandado de segurança deve ser específica, decide TST A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário...
- Tst - Tst Nega Provimento A Recurso De Sócio De Empresa Contra Penhora De Imóvel - Tst
TST nega provimento a recurso de sócio de empresa contra penhora de imóvel Com o entendimento que o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir,...
Direitos e Deveres
.