TST - TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos - TST
TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos(Seg, 13 Out 2014 11:25:00)A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo. Com isso, restabeleceu a sentença que julgou a improcedência da ação.
A entidade de classe havia alegado que não tinha condições financeiras para arcar com mais de 200 novas ações, cujas custas giram em torno de R$ 200 reais cada uma, sem prejuízo de sua própria existência. O sindicato havia entrado com uma única ação em nome de um grande número de trabalhadores, mas o processo foi desmembrado entre as Varas do Trabalho de Camaçari e Candeias (BA).
A justiça gratuita foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e mantida pela Terceira Turma do TST. No julgamento de embargos à SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo indeferimento da gratuidade judiciária, pela ausência de demonstração cabal da condição de miserabilidade do sindicato. "A jurisprudência do TST, contrariamente à decisão da Turma, não admite a assistência judiciária, somente em casos extraordinários", assinalou. Outro aspecto apontado pelo relator foi o fato de o advogado que requereu o benefício em seu nome não constar do rol dos profissionais autorizados pela própria entidade para declarar a sua insuficiência financeira.
Desmembramento
Durante o julgamento do recurso, o relator observou que as Varas do Trabalho na Bahia estão desmembrando ações coletivas, por conterem muitos substituídos, e, em decorrência, ao julgar improcedentes os pedidos, condenam os sindicatos em custas em várias ações. Esse desmembramento, segundo o ministro, "é um defeito", porque não tem amparo legal.
Após proclamar a decisão, o presidente do TST e da SDI-1, ministro Barros Levenhagen, manifestou que o desmembramento de uma ação coletiva por conter muitos substituídos, como ocorreu no caso, "é um ato abusivo do juiz", diante do qual o sindicato poderia impetrar mandado de segurança ou, mais apropriadamente, acionar a Corregedoria regional, com pedido de correição parcial.
Segundo o presidente, o problema não pôde ser atacado no julgamento porque o que se discutia, nos embargos, era apenas a concessão da justiça gratuita, para a qual se exige a comprovação da hipossuficiência, que não ocorreu no caso.
A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta.
(Mário Correia/CF)
Processo: E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Desistência De Ação De Empregados Que Ainda Trabalhavam Na Empresa é Julgada Inválida - Tst
Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida (Qui, 06 Nov 2014 07:28:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de...
- Tst - Tst Extingue Processo De Sindicato Que Não Provou Insuficiência Econômica - Tst
TST extingue processo de sindicato que não provou insuficiência econômica (Ter, 26 Ago 2014 07:01:00) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo movido...
- Tst - Turma Defere Justiça Gratuita A Empregado Que Ganhava Mais De R$ 4 Mil - Tst
Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil (Seg, 16 Jun 2014 10:52:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa...
- Tst - Empregado Da Cef Perde Justiça Gratuita Por Não Declarar Insuficiência Econômica - Tst
Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica (Ter, 18 Fev 2014 09:13:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a concessão da gratuidade de justiça a um...
- Tst - Sem Constar De Listagem De Ação De Sindicato, Bancário Não Consegue Interromper Prescrição - Tst
Sem constar de listagem de ação de sindicato, bancário não consegue interromper prescrição (Sex, 13 Set 2013 10:00:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não...
Direitos e Deveres
.