Direitos e Deveres
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BSPF - 05/06/2015 Foi realizada nesta terça-feira (2), no gabinete do ministro Luiz Fux, audiência de mediação referente a acordo firmado pela Furnas Centrais Elétricas em 2012, acerca da contratação...
- Furnas Não Terá De Nomear Concursado Fora De Cronograma Ajustado Com Mpt
BSPF - 07/08/2014 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas...
- Tcu Determina Medidas Para Substituição De Terceirizados
Agência TCU - 22/03/2012 O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a Furnas Centrais Elétricas S.A. que informe nos relatórios de gestão das contas anuais, já a partir de 2012 a 2018, sobre...
- Acordo Viabiliza Convocação De Concursados Em Furnas
BSPF - 17/02/2012 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu dois acordos firmados entre Furnas Centrais Elétricas S/A, Federação Nacional dos Trabalhadores Urbanísticos e...
- Suspensa Demissão De Terceirizados Em Furnas Para Evitar Transtornos No Serviço De Energia
Blog do Servidor Público Federal - 17/06/2011 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente hoje (16) os efeitos de todas as decisões administrativas do Tribunal de...
Direitos e Deveres
TST condena Furnas
Autor(es): Cristiane Bonfanti Correio Braziliense - 07/09/2011 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a companhia Furnas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por contratar empregados sem concurso público. A corte considerou ilegal o preenchimento de cargos relacionados à atividade-fim da empresa por terceirizados e determinou o afastamento dos funcionários admitidos irregularmente após 1988, quando a Constituição determinou a exigência dos certames para o provimento das vagas. Furnas informou que há apenas 77 trabalhadores nessa situação. Entretanto, pelas contas do Ministério Público do Trabalho (MPT), esse número chega a 1,8 mil. Fábio Leal Cardoso, procurador do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), explicou que, pela Constituição, os processos seletivos são obrigatórios não apenas para a administração direta, mas também para as sociedades de economia mista e as empresas públicas, caso de Furnas. O MPT já havia ajuizado três ações questionando a contratação de terceirizados após 1988. "A Justiça reconheceu a ilegalidade da prática. Os contratos de terceirização, além de serem milionários, prejudicam os aprovados em seleções que aguardam nomeação", afirmou Cardoso. Em 2004, a empresa realizou concurso e classificou 9 mil candidatos, mas não houve, porém, nomeações em número suficiente para regularizar o quadro de trabalhadores. Mesmo depois dessa seleção, o MPT recebeu denúncias de que a estatal estaria prestes a efetivar empregados sem concurso. Além de determinar os afastamentos, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º região havia definido uma indenização de R$ 1 milhão, mas a empresa recorreu da decisão no TST e conseguiu reduzir o valor. Furnas informou que está analisando a decisão e que adotará "as medidas cabíveis". "No trato desse difícil assunto, que envolve aspectos sociais, empresariais e legais relevantes, Furnas tem atuado buscando observar as necessidades decorrentes da prestação do serviço público de que é titular, respeitadas a função social do trabalho e a dignidade do trabalhador", ressaltou a empresa em nota. Incremento Não bastasse a queda de braço do Poder Judiciário para conseguir reajustes salariais, a Câmara dos Deputados briga para emplacar um projeto que prevê aumentos de até 108% aos seus servidores. Se aprovada, a proposta, que é uma promessa de campanha do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), terá impacto de R$ 207 milhões anuais. A Câmara alega que é preciso valorizar seus funcionários. |
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