Direitos e Deveres
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Para o Superior Tribunal de Justiça, os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais a empresas devem ser tributados. A corte entendeu que a incidência de juros sobre os valores restituídos depois do fim de disputa na Justiça têm...
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23/08/2013 - 10h02 DECISÃO Juros compensatórios incidem em desapropriação indireta Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao...
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Consultor Jurídico - 14/02/2014 A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 28/05/2009 O ministro Herman Benjamin, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária...
Direitos e Deveres
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIXA NOVAS ORIENTAÇÕES PARA AÇÕES IMOBILIÁRIAS
Três importantes questões, debatidas nos tribunais e objeto de decisões divergentes, tiveram entendimento uniformizado no TJDFT - a seguir, em destaque:
- No processo UNJ 2012 01 1 020194-0, o tema foi o prazo de prescrição para as ações que versem sobre a devolução de taxa de corretagem. A Turma de Uniformização, por maioria, decidiu uniformizar o prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento a devolução de taxa de corretagem para três anos.
- O segundo tema, tratado no processo UNJ 2013 01 1 042631-8, foi a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com clausula penal. A Turma de Uniformização, de forma unânime, decidiu que é possível a cumulação de lucros cessantes com clausula penal moratória no mesmo processo.
- Por fim, o processo UNJ 2013 01 1 043795-7 tratou de outro tema, a possibilidade de indenização por lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel. A Turma de Uniformização, também por maioria, decidiu que é devida indenização por lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, e o valor deve ser fixado segundo a média de mercado.
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