Direitos e Deveres
- Empresa Que Administra Vagas Públicas Não Pode Multar
Empresa pública não pode delegar a permissionária que explora vagas de estacionamento nas chamadas ??áreas azuis?? da cidade o poder de polícia para fiscalizar ou multar o contribuinte, já que essa atribuição é exclusiva do Estado. Com esse...
- Vagas Só Para Apadrinhados
Autor(es): Josie JeronimoCorreio Braziliense - 05/05/2011 Primeira-Secretaria restringe o acesso de servidores ao estacionamento do Anexo I. Desde o início da semana, senadores têm o direito de escolher quem pode parar o carro na área externa. ...
- Mais Vagas E Bosque
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 17/08/2009 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou, ao redor de suas dependências, novas vagas de estacionamento e um parque ecológico. A medida atendeu as reivindicações dos ministros,...
- Alienação E Locação De Vagas De Veículos Em Condomínios Edilícios
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (dia 05 de abril) a Lei 12.607/2012, que dá nova redação ao § 1º do art. 1.331 do Código Civil. Para ter acesso ao texto completo da lei clique aqui. De acordo com a nova regra, a alienação...
- Não Incide Ipi No Desembaraço Aduaneiro De Veículo Importado Por Consumidor Para Uso Próprio
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por consumidor para uso próprio....
Direitos e Deveres
UMA COISA É UMA COISA, OUTRA COISA É OUTRA COISA
STJ - TERCEIRA TURMA - A locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento submete-se às disposições da Lei n. 8.245/1991. A locação que objetiva a exploração de serviço de estacionamento não se compreende na exceção contida no art. 1º, parágrafo único, a, item 2, da Lei n. 8.245/1991, que prevê que as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais. Precedentes citados: REsp 1.046.717-RJ, DJe 27/4/2009, e REsp 769.170-RS, DJ 23/4/2007. AgRg no REsp 1.230.012-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/10/2012.
OU SEJA, locação de vaga de garagem é diferente de locação de prédio para fazer funcionar estacionamento com vagas de garagem.
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- Empresa Que Administra Vagas Públicas Não Pode Multar
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