Direitos e Deveres

União deverá incorporar servidor de ex-territórios

Jornal do Senado - 15/04/2015

Medida provisória que transfere ao quadro em extinção da União funcionários públicos de Roraima e Amapá foi aprovada ontem pelo Plenário e segue à Câmara

O Senado aprovou ontem a medida provisória (MP 660/2014) que autoriza os servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a se transferirem para o quadro em extinção de pessoal da União. Os servidores de Rondônia já haviam conquistado o direito. Como houve mudanças, o texto volta à Câmara. A medida tem validade até 3 de maio. As alterações foram apresentadas por Romero Jucá (PMDB-RR). Assim, de acordo com o texto aprovado no Senado, ficam assegurados aos policiais militares e bombeiros dos ex-territórios o mesmo salário pago no Distrito Federal. Outra mudança estabelece que o reconhecimento do vínculo do empregado da administração direta e indireta vai ocorrer no último emprego ocupado.

Jucá comemorou o resultado da votação. ? É o nosso compromisso com o povo de Roraima, com o povo do Amapá e com a justiça a esses servidores ? disse. A medida, que modifica a Lei 12.800/2013, prevê ainda que os policiais militares e bombeiros ? ativos e inativos ? de Rondônia, Amapá e Roraima estão liberados para escolher se querem fazer parte do quadro em extinção de pessoal da União, formado por cargos extintos à medida em que ficam vagos. No entanto, somente poderão optar pela mudança os servidores públicos que estavam em exercício quando os ex-territórios foram transformados em estados, em 4 de outubro de 1993.

A aprovação da MP repercutiu positivamente. Ângela Portela (PT-RR) elogiou as mudanças aprovadas no Senado, observando que mais servidores serão beneficiados. Telmário Mota (PDT-RR), por sua vez, disse que o Senado fez justiça a pessoas que por 27 anos esperavam por esses direitos.

Davi Alcolumbre (DEM-AP) lembrou do início da tramitação. ? Tive a felicidade de participar da construção desse processo, como deputado federal, quando da apresentação da PEC 111/2011, que mobilizou todas as bancadas. O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), lembrou o trabalho do ex-senador José Sarney pela aprovação da iniciativa. Randolfe Rodrigues (PSOLAP) ressaltou que falta pouco para os funcionários dos ex- -territórios alcançarem suas metas.

Suframa

A MP 660 também reajusta os vencimentos e gratificações dos empregados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). No nível superior, o aumento proposto é de 62% em 2015 e 130% em 2016 em relação ao salário atual máximo. Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a correção reconhece a importância desses profissionais. Vanessa Grazziotin (PCdoBAM), João Capiberibe (PSBAP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Sandra Braga (PMDB-AM) também comemoraram a aprovação da MP.

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