Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 15/04/2015 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 350 votos a 103, emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reincluiu dispositivo que garante aos servidores...
- Câmara Aprova Mp Que Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 07/04/2015 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. Também foi aprovado reajuste...
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Direitos e Deveres
MP 660: deputados aprovam regra sobre remuneração de policiais de ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 15/04/2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reinseriu no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção contarão com a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal.
A MP originalmente já previa isso, mas o texto da emenda vai além e especifica que qualquer mudança de remuneração para esses servidores do DF deverá se estender aos dos ex-territórios, inclusive inativos e pensionistas.
A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.
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