Direitos e Deveres
- Mp 660: Deputados Aprovam Regra Sobre Remuneração De Policiais De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 15/04/2015 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reinseriu no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares...
- Câmara Aprova Mp Que Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 07/04/2015 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. Também foi aprovado reajuste...
- Senadora Denfende Emendas A Mp Que Trata Dos Servidores De Ex-territórios
Agência Senado - 30/03/2015 A senadora Ângela Portela (PT-RR) espera que o Congresso Nacional aprove as emendas que propôs à Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a emenda constitucional que...
- Comissão Sobre Mp De Servidor De Ex-território Será Instalada Hoje
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. A comissão mista que analisa...
- Aprovada Em Primeiro Turno Pec Sobre Servidores Do Amapá E De Roraima
Agência Câmara Notícias - 06/03/2013 O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 388 votos a 3 e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo...
Direitos e Deveres
Plenário reinclui regra sobre remuneração de fiscais tributários na MP 660
Agência Câmara Notícias - 15/04/2015
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 350 votos a 103, emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reincluiu dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima e Amapá igual remuneração recebida pelos auditores-fiscais da Receita Federal.
Esse dispositivo sequer chegou a ir a voto em sua primeira passagem pela Câmara, no último dia 7. Na ocasião, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, considerou impedida de ir a voto a emenda que serviu de amparo à mudança.
A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.
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